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Foram encontradas 100 questões.

1136170 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Os contratos administrativos tem, em regra, o prazo de vigência atrelado ao prazo de execução do respectivo crédito orçamentário, o que, dessa forma, impede a prorrogação contratual e a vigência para além do prazo máximo fixado na Lei n° 8.666/1993. Os contratos privados da Administração pública, no entanto, admitem tanto disposições típicas de contrato administrativo quanto prorrogação automática, como nos casos de
 

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1136164 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Nova gestão municipal assumiu mandato e, conforme divulgado em seu programa de governo durante a campanha, restringiu o horário de funcionamento do comércio aos domingos, determinando o encerramento do expediente duas horas mais cedo. A medida estava motivada na necessidade de atender pleito fundado da classe trabalhadora do setor de comércio, que, não obstante a o recebimento da remuneração legal das horas extras, acabava obrigada a exercê-las em seu grau máximo, diante da necessidade do mercado. Considerando que o Município tenha competência para essa regulamentação de horário e que o tenha feito de forma regular, respeitando a legislação vigente, é decorrência direta dessa medida a
 

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805719 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Segundo a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o Plano Plurianual; as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais. A respeito da tramitação das referidas leis, é correto afirmar
 

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1136346 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Dependente é toda pessoa física filiada ao Regime Geral da Previdência Social em razão do seu vínculo com o segurado principal. Quanto aos dependentes, não é necessária a comprovação dessa condição, em razão de presunção legal de dependência econômica,
Questão Anulada

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1136344 Ano: 2015
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Quanto ao custeio da Seguridade Social, conforme normas constitucionais e da legislação aplicável à matéria, é correto afirmar:
Questão Anulada

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1136334 Ano: 2015
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial
Questão Anulada

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1136325 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Tendo sido proposta ação de despejo por falta de pagamento, o réu procura o autor e o advogado deste concorda em requerer por petição a prorrogação do prazo para oferecimento de defesa pelo réu, enquanto entabulam acordo. Diante disso, o juiz
Questão Anulada

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1136317 Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
Acerca da recuperação extrajudicial de empresas, é correto afirmar que
Questão Anulada

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1136301 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
No tocante à transmissão de uma obrigação, é correto afirmar:
Questão Anulada

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1136271 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TCM-RJ
O crime de condescendência criminosa
Questão Anulada

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