O Tribunal de Contas do Município deverá, à exceção das contas do Sr. Prefeito, julgar os processos de contas (prestações e tomadas) encaminhados pelo Poder Executivo, sobre os quais emitirá parecer prévio. Ao julgá-los, deverá qualificá-los nas seguintes modalidades, consoante a Lei Municipal 289, de 1991, (Lei Orgânica do TCMRJ):

Com base na Resolução CFC 1.120/08, analise as afirmativas a seguir:

I. As variações cambiais resultantes de conversão das demonstrações contábeis para moeda diferente da moeda funcional devem ser reconhecidas em conta específica no resultado não-operacional.
II. As variações cambiais que surgem da liquidação de itens monetários ao converter itens monetários por taxas diferentes daquelas pelas quais foram inicialmente convertidas durante o período, ou em demonstrações contábeis anteriores, devem ser reconhecidas como receita ou despesa no período em que surgirem, com exceção das variações cambiais de itens monetários que fazem parte do investimento líquido da entidade que reporta em uma entidade no exterior.
III. Uma entidade pode apresentar suas demonstrações contábeis em qualquer moeda (ou moedas).

Assinale:

Com base no enunciado a seguir, responda à questão:

A Cia. JMAP vende o produto PAMJ. A empresa apresenta o seguinte Balanço em 31.08.X8:

ATIVO	PASSIVO + PATRIMÔNIO LÍQUIDO	–	–
Disponibilidades	76.000	Fornecedores	26.500
Estoques	25.000	Contas a Pagar	20.000
Móveis e Utensílios	200.000	Capital Social	180.000
(-) Depreciação acumulada	-16.000	Lucros Acumulados	58.500
Total	285.000	–	–
Total	285.000	–	–

Informações adicionais: i) o Estoque é constituído por 1.000 unidades adquiridas por R$ 25,00 cada. A empresa adota o CMPM (Custo médio ponderado móvel) – controle permanente; ii) os Móveis e Utensílios são depreciados à taxa de 12% ao ano.

A empresa efetuou as seguintes operações no mês de setembro de X8:

Data	Evento
01	A empresa efetuou o seguro anual de seu patrimônio, mediante o pagamento do prêmio de seguro no valor total de R$ 6.000,00, à vista.
02	Compra 1.000 unidades de PAMJ por R$ 26,00 cada, para pagar em outubro/X8.
05	Compra 2.500 unidades de PAMJ por R$ 24,80 cada, à vista.
10	Venda de 3.000 unidades de PAMJ por R$ 35,00 cada, sendo que metade à vista e metade a prazo para recebimento em 30 dias.
15	Venda de 1.100 unidades de PAMJ por R$ 30,00 cada, à vista.
22	Compra 2.000 unidades de PAMJ por R$ 25,50, para pagamento em 60 dias.
25	Aumento do Capital Social em R$ 35.000,00, sendo R$ 5.000,00 em dinheiro e o restante em integralização de parte do saldo de lucros acumulados.
26	Pagamento de R$ 38.000,00 aos fornecedores e da totalidade do saldo das contas a pagar.
30	Reconhecimento e pagamento de despesas administrativas e comerciais no montante total de R$ 18.000,00, sendo R$ 8.000,00 relativos a serviços de terceiros e o restante a pessoal próprio.
30	Apropriação mensal da despesa de seguro e depreciação dos móveis e utensílios.
30	Constatou que o valor realizável líquido, por unidade de PAMJ, é R$ 25,00.
30	Pagamento de dividendos, em dinheiro, no valor correspondente a 40% do lucro do período.

Segundo a Resolução CFC 1.110/07, assinale o valor da variação que deverá sofrer o patrimônio da Empresa Industrial X ao efetuar, adequadamente, o lançamento contábil relativo ao teste de recuperabilidade do equipamento Y, sabendo-se que:

1. o valor de registro original do equipamento Y é $100.000,00;
2. a depreciação acumulada do equipamento Y, até a data do teste, é $40.000,00;
3. o valor de mercado do equipamento Y, na data do teste, é $62.000,00;
4. caso a Empresa X vendesse o equipamento Y, na data do teste, incorreria em gastos associados a tal transação no montante de $13.000,00;
5. caso a Empresa X não vendesse o equipamento Y e o continuasse utilizando no processo produtivo, seria capaz de produzir 10.000 unidades do produto Z por ano pelos próximos 3 anos;
6. o preço de venda do produto Z é $10,00 por unidade;
7. os gastos médios incorridos na produção e venda de uma unidade de produto Z é $8,00;
8. o custo de capital da Empresa X é 10% ao ano;
9. a Empresa X é sediada num paraíso fiscal; portanto, ignore qualquer tributo.

A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto aos benefícios da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir:

I. A filiação dos segurados obrigatórios decorre do exercício de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e independe de contribuição. Quanto ao segurado facultativo, sua filiação é ato volitivo e depende de inscrição e do pagamento da primeira contribuição.
II. A manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, ou seja, a preservação de seus direitos, dar-se-á apenas com o pagamento de contribuições, considerando que o regime instituído pela Constituição de 1988 consiste em seguro social.
III. A pensão por morte é devida a contar da data do óbito, ao conjunto de dependentes, que se estrutura em três classes. Na primeira classe, estão o cônjuge, companheira (o) e filhos; na segunda classe, os pais; e, na terceira, os irmãos, que são dependentes preferenciais. O valor da pensão será rateado em partes iguais entre todos os dependentes do segurado.
IV. O salário-maternidade, por se revestir de natureza de direito trabalhista, é benefício previdenciário concedido apenas às seguradas empregadas.
V. A contagem recíproca de tempo de contribuição diz respeito ao aproveitamento das contribuições recolhidas para diferentes regimes de Previdência Social. No entanto, é vedada a contagem do tempo de contribuição no regime público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.

Assinale:

A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.

A escritura pública, lavrada em tabelião, que não contenha sua assinatura no livro de notas será:

A impugnação à sentença:

A sentença proferida contra o Estado: