Questões do Concurso TCM-RJ - IBFC

1207741 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Decreto-LeiDecreto-Lei 200/1967: Organização da Administração Federal

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação (SISP), de acordo com o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.

A

As atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional estão organizadas sob a forma de sistemas

B

A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação

C

A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, inclui a finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados, visando a sua eficiência

D

A organização das atividades administrativas, no âmbito da administração pública federal direta, inclui a finalidade de uniformizar a interpretação e aplicação da legislação no nível autárquico, enquanto que no nível fundacional, se resume à finalidade de padronizar os procedimentos a serem realizados

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1207740 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Assinale a alternativa correta quanto as Transferências Correntes:

A

independentemente da existência de lei específica, a Lei de Orçamento deverá consignar a ajuda financeira a qualquer título a empresa de fins lucrativos

B

as subvenções econômicas tem como finalidade a cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas e de natureza autárquica, mesmo que não incluídas nas despesas correntes do Orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal

C

as subvenções sociais visam à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica

D

cabe somente ao ente federado, em decorrência de sua autonomia, da conveniência e oportunidade, verificar a possibilidade da concessão de subvenção às instituições

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1207739 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Despesa PúblicaDEA: Despesas de Exercícios Anteriores

Quanto às despesas de exercícios anteriores:

A

São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento e que por erro não foram contabilizados como restos a pagar processados

B

São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores, àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados

C

São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele, em que deva ocorrer o pagamento e que por erro não foram contabilizados como restos a pagar não processados

D

São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercício corrente, mas que não sendo possível a realização dos pagamentos, se consigna no orçamento do ano seguinte o valor correspondente

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1207738 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Despesa Pública
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Assinale a alternativa correta. Segundo o artigo 43 da Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Os recursos para a abertura são:

A

o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos dois últimos exercícios financeiros

B

os provenientes de excesso de arrecadação, que significa a diferença entre o valor efetivamente arrecadado no exercício anterior deduzido do valor do exercício corrente

C

os provenientes de excesso de arrecadação, que significa o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício

D

os resultantes de anulação total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei para satisfazer despesas obrigatórias

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1207737 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Observando-se o Princípio da Anualidade Orçamentária:

A

as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro, mas no prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor

B

as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro se a execução for realizada até 31 de dezembro, independentemente do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor

C

as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, independentemente da execução ser realizada até 31 de dezembro e do prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor

D

as parcelas dos contratos e convênios somente deverão ser empenhadas e contabilizadas no exercício financeiro, se a execução for realizada até 31 de dezembro ou se o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente

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1207736 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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Despesa Pública
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Quanto aos créditos suplementares é correto dizer:

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1207735 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Segundo os artigos 3º e 4º da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária deverá conter todas as receitas e despesas. Isso possibilita controle parlamentar sobre todos os ingressos e dispêndios administrados pelo ente público. Este é o princípio orçamentário da:

A

Universalidade, que significa a obrigatoriedade de figurar no orçamento, pelas suas respectivas totalidades, as receitas e as despesas que deverão ser realizadas pela entidade pública, sem quaisquer deduções

B

Anualidade ou Periodicidade, que significa que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano

C

Legalidade, que significa que o Poder Público somente pode fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, se subordina aos ditames da lei

D

Unidade, que significa que cada ente da federação (União, Estado ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme

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1207734 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa PúblicaClassificação QuantitativaNatureza da Despesa (Categoria Econômica)
Leis Orçamentárias
Orçamento Público
Receita PúblicaCodificação da Receita Pública

A função do sistema orçamentário para as entidades públicas tem a função de:

A

registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, bem como registrar analiticamente todos os bens de caráter permanente

B

registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, incluindo os saldos das disponibilidades existentes do exercício anterior e os que passam para o exercício seguinte

C

registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos, dotações orçamentárias disponíveis e as movimentações financeiras do exercício, excetuado os saldos das disponibilidades existentes do exercício anterior e os que passam para o exercício seguinte

D

registrar a receita prevista e as autorizações legais da despesa constantes a Lei Orçamentária Anual (LOA), dos créditos adicionais abertos e dotações orçamentárias disponíveis

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1207733 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IBFC
Orgão: TCM-RJ

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Técnico de Controle Externo
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, equiparam-se a operações de crédito, mas são vedadas:

A

assunção de obrigação, com autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços

B

assunção indireta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes

C

recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação

D

captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, com prejuízo do disposto no § 7º do artigo 150 da Constituição