De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/ 1986, “dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente”, tais como:

No nível secundário de tratamentos de esgoto, utiliza-se o seguinte processo de remoção:

A introdução de resíduos na água pode torná-la imprópria ou prejudicial à vida. Um fator de poluição de águas superficiais é a:

A dívida pública é um tópico que vem recebendo especial atenção na disciplina das finanças públicas. Com referência à dívida pública, verifica-se que:

Segundo o princípio da exclusividade, o orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. A Constituição de 1988, contudo, prevê algumas EXCEÇÕES a esta norma, entre as quais está a:

Um dos princípios que norteiam o orçamento público é o da legalidade, segundo o qual:

A Constituição de 1988 assegura a participação popular na fiscalização e no controle das contas públicas. A Lei Complementar nº 131/2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu, para facilitar o exercício desse mister pela população, entre outros, o seguinte instrumento:

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro editou um decreto, por meio do qual autorizou a subscrição de ações representativas do capital social de uma empresa pública com créditos de IPTU inscritos em Dívida Ativa. Essa empresa teria a responsabilidade de efetuar a cobrança desses créditos, inclusive judicialmente. A respeito da legalidade dessa medida, afirma-se que:

Uma das maiores preocupações quanto ao aumento do endividamento público diz respeito às despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seguinte limite para os gastos com pessoal dos Municípios:

À luz da classificação instituída pela Lei 4.320/64, as despesas públicas com o pagamento de inativos e pensões devem ser classificadas como: