Embora a Constituição não o preveja expressamente, algumas de suas normas referem-se, direta ou indiretamente, ao princípio do equilíbrio orçamentário, o qual:

Em decorrência dos grandes estragos causados por enchentes, a Câmara Municipal, após a aprovação da lei orçamentária anual relativa ao exercício subsequente, autorizou a abertura de crédito extraordinário para custear as despesas com obras emergenciais. Esta autorização foi promulgada em 20 de dezembro do exercício em curso. A previsão é de que essas obras somente sejam concluídas no início de fevereiro do exercício seguinte. Considerando-se que a lei orçamentária relativa ao ano seguinte já foi sancionada, pode-se afirmar que:

Constitui uma das formas de extinção da Dívida Pública:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Entre outros assuntos, ela trata da execução orçamentária e do cumprimento de metas, disciplinando que:

Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que:

Constitui um ingresso de receita pública originária:

A natureza jurídica do orçamento público já foi muito discutida. Prevalece, na atualidade, o sentido de que o orçamento:

Constitui um ingresso de receita pública derivada:

As afirmativas que seguem concernem à Contabilidade Pública no Brasil:

I. Consiste no ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e a execução da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações.

II. As variações patrimoniais qualitativas são decorrentes de transações no setor público que aumentam ou diminuem o patrimônio líquido.

III. Segundo as especializações, classifica-se em contabilidade municipal, estadual e federal.

IV. É atípica à administração das sociedades de economia mista.

Analisando-se as afirmativas, verifica-se que está correto apenas o conteúdo de:

As variações ativas resultantes da execução orçamentária correspondem a R$: