Questões do Concurso TCM-SP - VUNESP

2682900 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

O município de Portal das Nações está passando por uma epidemia de dengue, resultando no aumento da procura dos munícipes por atendimento nos equipamentos públicos de saúde, bem como em cobranças judiciais por medidas mais efetivas para resolução desse problema público. Diante da falta de médicos e da necessidade emergencial, a prefeitura admitiu novos médicos mediante a contratação de pessoas físicas para prestação de serviços, ou seja, sem manter vínculo celetista ou estatutário. Desconsiderando as múltiplas interpretações sobre a legalidade ou não desta ação, assinale a alternativa correta em relação à classificação da despesa do ponto de vista financeiro.

A

Caso o município classifique a despesa como serviços de terceiros, também deverá contabilizá-la em outras despesas com pessoal.

B

Como se trata de despesa com saúde, deverá ser contabilizada como despesa de capital.

C

Caso o município classifique a despesa como outras despesas com pessoal, também deverá computá-la em despesa total com pessoal.

D

A contratação de pessoas, sejam físicas ou jurídicas, deverá ser classificada em serviço extraordinário.

E

Nesse caso particular, a despesa deverá ser classificada como pagamento decorrente de sentença judicial.

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2682899 Ano: 2023
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Administração
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima e está relacionada com a crescente demanda populacional por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas. Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade Fiscal, responderia que:

A

o prefeito pode realizar a operação, desde que haja disponibilidade de caixa reservada para o seu sucessor atender a despesa.

B

em hipótese nenhuma o prefeito pode realizar a operação, pois é vedado contrair obrigações de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano de gestão.

C

somente no caso de o prefeito ter sido reeleito não há impedimento de nenhum tipo para a realização dessa operação.

D

a transferência da dívida sem lastro no caixa pode ser feita, desde que o próximo mandatário, já eleito, esteja de acordo com a operação no processo de transição de governo.

E

tratando-se de um gasto para promover a saúde pública, é certo que haverá uma relativização da punibilidade do agente por conta do interesse público, permitindo-se assim a operação.

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2682898 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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Acerca dos prazos, pode-se corretamente afirmar que:

A

quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos, em período não superior a 30 dias, em consideração ao número de litigantes e tempo provável de duração do processo.

B

quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 24 (vinte e quatro) horas.

C

inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 8 (oito) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

D

será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

E

na contagem, em dias, de prazo processual ou de direito material estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

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2682897 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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CPCDa Sentença e Da Coisa Julgada (arts. 485 a 508)Remessa Necessária (Art. 496)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)
CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

A técnica do julgamento ampliado aplica-se ao julgamento não unânime

A

do agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

B

proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

C

da remessa necessária.

D

do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas.

E

da ação rescisória, quando o resultado for a manutenção da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.

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2682896 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Letras/Português
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

José solicitou ao juiz a expedição de certidão de dispositivo da sentença do processo judicial do divórcio de Paulo, alegando ser credor deste. Pode-se corretamente afirmar que:

A

o processo judicial de divórcio é público, razão pela qual o pedido deve ser deferido.

B

o pedido de José não pode ser atendido, pois o processo judicial de divórcio corre em segredo de justiça, não podendo, salvo para os familiares das partes, serem expedidas certidões.

C

se José comprovar interesse jurídico, por ser credor de Paulo, pode ter seu pedido atendido.

D

deve o juiz previamente ouvir Paulo, pois somente com a concordância deste o pedido de José pode ser atendido.

E

deve o pedido ser indeferido, tendo em vista que o processo pode ser acessado de forma eletrônica pelo site do Tribunal, mediante prévio cadastro.

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2682895 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Direito
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CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)
CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDos Incidentes de Assunção e Arguição (arts. 947 a 950)
CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:

A

é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal.

B

é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.

C

os enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e infraconstitucional são de observância obrigatória pelos juízes.

D

é possível julgar liminarmente procedente a demanda quando o pedido estiver de acordo com súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

E

É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social.

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2682894 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Direito
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Para demandar, deve a parte ter capacidade processual e capacidade postulatória. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

A

A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática do ato de firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência.

B

Os Procuradores do Estado devem provar sua capacidade postulatória apresentando em juízo a respectiva procuração para a prática de atos processuais.

C

Verificada a irregularidade da representação da parte na fase recursal, o processo será extinto, sem resolução do mérito.

D

) Não se admite a correção de vício de incapacidade processual no âmbito dos tribunais superiores.

E

Os Estados poderão ajustar compromisso recíproco para a prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias.

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2682893 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Direito
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)
CPCExecução

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública,

A

o exequente não é obrigado a apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo.

B

se promovido por mais de um exequente, poderá ser apresentado um único demonstrativo de cálculo para todos os litisconsortes.

C

não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

D

) em se tratando de litisconsórcio facultativo multitudinário, poderá ser requerida a limitação do número de exequentes, quando este comprometer ou dificultar o cumprimento da sentença.

E

a intimação para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença deverá ser feita na pessoa do representante judicial da Fazenda Pública, por meio de publicação no diário oficial.

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2682892 Ano: 2023
Disciplina: Economia
Banca: VUNESP
Orgão: TCM-SP

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Auditor de Controle Externo - Economia
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História EconômicaEconomia Brasileira Contemporânea
MacroeconomiaContas Nacionais

De acordo com IBGE/PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua), a taxa de desocupação foi de 11,0% no trimestre móvel referente aos meses de outubro a dezembro de 2019. São, aproximadamente, 11,6 milhões de pessoas desocupadas no Brasil. O IBGE classifica pessoas desocupadas como sendo

A

pessoas que, para sobreviver, exerceram algum trabalho, de auto-ocupação, de forma descontínua e irregular, ainda que não remunerado em negócios de parentes e, além disso, tomaram providências concretas, nos trinta dias anteriores ao da entrevista ou até doze meses atrás, para conseguir um trabalho diferente deste.

B

pessoas que não possuem trabalho e nem procuraram nos últimos trinta dias, por desestímulos do mercado de trabalho ou por circunstâncias fortuitas, mas apresentaram procura efetiva de trabalho nos últimos doze meses.

C

pessoas sem trabalho, que geram rendimentos para o domicílio, que tomaram alguma providência efetiva para conseguir no período de referência de 30 dias e que estavam disponíveis para assumir na semana da pesquisa.

D

pessoas que perderam o emprego por não serem mais necessários ou essenciais na função que exercia e também por não aceitar padrões menores de remuneração do empregador.

E

pessoas que perderam o emprego apenas momentaneamente, pois estão trocando de trabalho. Da mesma forma, alguém que está aguardando por uma melhor oferta de emprego.