A interpretação da Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça veda a aplicação do princípio da insignificância ao crime de

O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido

O funcionário público que desvia em proveito alheio um bem particular de que tem a posse em razão do cargo, comete crime

Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois, nos termos do artigo 23 do CP, está amparado por uma

Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas.

te, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de do crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

A alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, na hipótese de não terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, segundo a jurisprudência dominante, gera presunção

Ao tratar do momento em que se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, determina o Código Tributário Nacional que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Referida determinação é conhecida como

Conforme a conceituação da Secretaria do Tesouro Nacional, tributo pode ser definido como “receita instituída pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições de melhoria, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira”. (STN, 2020). Tendo em consideração a classificação dos tributos, é correto afirmar que