Um governo, ou uma sociedade, nos tempos modernos, está vinculado a um pressuposto que se apresenta como novo em face da Idade Antiga e Média, a saber: a própria ideia de democracia. Para ser democrático, deve contar, a partir das relações de poder estendidas a todos os indivíduos, com um espaço político demarcado por regras e procedimentos claros, que, efetivamente, assegurem o atendimento às demandas públicas da maior parte da população, elegidas pela própria sociedade, através de suas formas de participação/representação.

Para que isso ocorra, contudo, impõe-se a existência e a eficácia de instrumentos de reflexão e o debate público das questões sociais vinculadas à gestão de interesses coletivos - e, muitas vezes, conflitantes, como os direitos liberais de liberdade, de opinião, de reunião, de associação etc. -, tendo como pressupostos informativos um núcleo de direitos invioláveis, conquistados, principalmente, desde o início da Idade Moderna, e ampliados pelo Constitucionalismo Social do século XX até os dias de hoje. Fala-se, por certo, dos Direitos Humanos e Fundamentais de todas as gerações ou ciclos possíveis.

Rogério Gesta Leal. Poder político, estado e sociedade. Internet: <www.mundojuridico.adv.br> (com adaptações).

No que se refere à organização das ideias e a aspectos gramaticais do texto acima, julgue o item subsequente.

Nas linhas 1, 2, seriam preservadas as relações semânticas do texto, a coerência da argumentação e a correção gramatical, caso fossem retiradas a expressão "a saber" e a vírgula que a precede.

Um governo, ou uma sociedade, nos tempos modernos, está vinculado a um pressuposto que se apresenta como novo em face da Idade Antiga e Média, a saber: a própria ideia de democracia. Para ser democrático, deve contar, a partir das relações de poder estendidas a todos os indivíduos, com um espaço político demarcado por regras e procedimentos claros, que, efetivamente, assegurem o atendimento às demandas públicas da maior parte da população, elegidas pela própria sociedade, através de suas formas de participação/representação.

Para que isso ocorra, contudo, impõe-se a existência e a eficácia de instrumentos de reflexão e o debate público das questões sociais vinculadas à gestão de interesses coletivos - e, muitas vezes, conflitantes, como os direitos liberais de liberdade, de opinião, de reunião, de associação etc. -, tendo como pressupostos informativos um núcleo de direitos invioláveis, conquistados, principalmente, desde o início da Idade Moderna, e ampliados pelo Constitucionalismo Social do século XX até os dias de hoje. Fala-se, por certo, dos Direitos Humanos e Fundamentais de todas as gerações ou ciclos possíveis.

Rogério Gesta Leal. Poder político, estado e sociedade. Internet: <www.mundojuridico.adv.br> (com adaptações).

No que se refere à organização das ideias e a aspectos gramaticais do texto acima, julgue o item subsequente.

Na organização da argumentação, o segundo parágrafo do texto estabelece a condição de o debate e a reflexão sobre os direitos humanos vinculados aos interesses coletivos estarem na base da ideia de democracia.

O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes do Banco Central do Brasil.

Se o governo brasileiro decidir que a PETROBRAS formará com a Bolívia uma empresa binacional de exploração de petróleo, caberá ao TCU fiscalizar as contas nacionais dessa nova empresa.

Cabe a uma comissão mista permanente de senadores e deputados o exercício do acompanhamento e da fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas casas.

No exame das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, o TCU, ao verificar irregularidades graves, poderá impor sanções ao chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da apreciação dessas mesmas contas pelo Congresso Nacional.

O cidadão que, em meio a uma manifestação pública, for identificado como o responsável pela destruição de um veículo de uma universidade pública constituída na forma de fundação, estará sujeito a julgamento pelo TCU, em razão do ato que praticou.

Se a União contratar um banco internacional para que este tome um empréstimo, em nome da União, perante a Comunidade Europeia, tal banco estará submetido ao dever de prestar contas à União pelo empréstimo tomado, caso venha a concretizar a operação.

A respeito da Lei Orgânica do TCU, julgue o item subsequente.