Os rendimentos auferidos por pessoas físicas prestadoras de serviços à administração, sujeitos à tributação na fonte mediante aplicação de tabela progressiva, sofrem a retenção com base no regime de caixa.

As composições de serviços contidas no Sistema Nacional de Custos de Infraestrutura de Transportes (SINCTRAN) não incluem o coeficiente unitário referente ao tempo improdutivo dos equipamentos, sendo o seu valor substituído por um percentual que, adicionado ao valor da hora produtiva, representa o custo das horas improdutivas.

A respeito dos materiais betuminosos, julgue o item que se segue.

As lajes integradas às estruturas de aço são executadas de forma convencional, independentemente do tipo de laje que se utilize.

Em estruturas aparentes, devem ser obrigatoriamente utilizados aços pintados resistentes à corrosão atmosférica, aços zincados ou aços com revestimento de alumínio-zinco.

A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não sejam filiados a sindicato.

Segundo entendimento do TCU, é pressuposto para dispensa de licitação o fato de a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se ter originado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, de ela não poder, em alguma medida, ser atribuída a culpa ou dolo do agente público que deveria agir para prevenir a ocorrência de tal situação.

O processo de licitação será iniciado, obrigatoriamente, mediante a realização de audiência pública pela autoridade responsável, sempre que o valor estimado para a contratação for superior a 1,5 milhão de reais, a fim de ampliar o acesso a todos os interessados.

Todas as hipóteses enquadradas pela legislação como de licitação dispensada estão relacionadas à alienação de bens, móveis ou imóveis, condicionadas à existência do interesse público e precedidas, obrigatoriamente, de prévia avaliação.