Questões do Concurso TCU - CESPE / CEBRASPE

793240 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Aspectos ConstitucionaisVigência e Aplicação da Lei Tributária
Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
Obrigação TributáriaObrigação Principal e Acessória (art 113)

Acerca de limitações do poder de tributar, imunidade tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária e responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

Prevaleceu no STJ o entendimento de que o art. 3.º da Lei Complementar n.o 118/2005 era dispositivo meramente interpretativo, devendo ser aplicado a fatos imponíveis anteriores à sua vigência.

B

Nos termos do CTN, a responsabilidade dos tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados independe da possibilidade de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

C

A imunidade tributária não dispensa o contribuinte de observar as obrigações tributárias acessórias, que poderão estar previstas na legislação tributária.

D

A lei tributária não produz ultratividade desfavorável ao contribuinte, razão pela qual a lei que diminuir a alíquota de um tributo deverá, em regra, retroagir em favor dos contribuintes cujos fatos imponíveis ocorrerem sob a égide da lei anterior, cuja alíquota seja mais alta.

E

Os tributos que excepcionam o princípio da anterioridade anual, desde que presente o caráter de urgência e relevância, podem ser instituídos mediante medida provisória.

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793239 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasContribuições Especiais
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por InfraçõesDenúncia Espontânea
Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioCompensação

Assinale a opção correta com referência a STN, natureza jurídica, obrigação tributária, sujeito passivo e extinção do crédito tributário.

A

Conforme a classificação adotada pelo STF quanto à natureza das espécies tributárias que integram o STN, as contribuições para o Sistema S são, em regra, consideradas contribuições no interesse de categorias profissionais.

B

A simples falta de comunicação de mudança de domicílio fiscal às autoridades competentes não deflagra a responsabilidade tributária do sócio-gerente nem o redirecionamento da execução fiscal.

C

Não cabe mandado de segurança para convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

D

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade do agente por infrações, desde que apresentada antes do início da ação penal, em relação às infrações conceituadas em lei como crimes.

E

Na compensação tributária, aplica-se a regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil quando os dispositivos do CTN não derem solução concreta ao caso.

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793238 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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ConceitosConceito de Tributo
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípiosPrincípio da Anterioridade Anual
Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Espécies TributáriasContribuições Especiais
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioPagamento

Assinale a opção correta com relação a STN, natureza jurídica e suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e impostos da União.

A

O restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis e do ICMS-Combustíveis é exceção às anterioridades anual e nonagesimal.

B

Incidirá IPI sobre bem industrializado exportado para o exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que esta não seja contribuinte habitual do imposto.

C

Conforme o STF, a contribuição destinada ao SEBRAE ostenta natureza de contribuição social geral.

D

A consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito afasta a incidência de juros de mora, mas não a de correção monetária.

E

O CTN veda que lei ordinária autorize o pagamento do tributo em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico, porquanto se impõe o pagamento em moeda nacional.

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793235 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Ainda com relação aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

O crime de abandono de função é comissivo por omissão.

B

Será automática a perda do cargo, se o crime funcional praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública resultar em condenação a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.

C

A falsa apresentação de particular na qualidade de funcionário público configura o crime de usurpação de função pública, na sua modalidade simples.

D

Para a caracterização do crime de emprego irregular de verba ou renda pública, não há que se fazer presente o lucro ou proveito próprio ou de terceiro; esse crime será caracterizado ainda que não haja lucro ou proveito próprio ou de terceiro.

E

O crime de corrupção ativa consiste no ato de exigir para si, ou para outrem, vantagem indevida em razão do cargo e configura crime de mera conduta.

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793231 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário.

B

A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

C

A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular.

D

Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato.

E

O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.

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793230 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Procurador do Ministério Público
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Código PenalConcurso de Pessoas

José, empregado de empresa responsável pela segurança de determinado estacionamento, percebeu que Lucas pratica furtos nas proximidades do estacionamento. Desse modo, resolveu, em razão de discórdia com seu patrão, deixar a porta da sala de chaves aberta com o objetivo de facilitar o acesso de Lucas, sem que este tivesse conhecimento de seu auxílio. Em razão disso, diversos pertences de veículos estacionados foram subtraídos por Lucas. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, a desistência voluntária de Lucas não alcançaria a conduta de José.

B

A ausência de conhecimento por parte de Lucas impede a existência de concurso de pessoas, já que um dos requisitos para a configuração da participação é a prévia combinação.

C

Conforme a teoria da acessoriedade limitada, as condições de ilicitude da conduta de Lucas se estendem a José.

D

A conduta de José tem adequação direta com o tipo penal descrito, o furto.

E

Eventual inimputabilidade de Lucas tornaria José autor imediato do crime.

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793229 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Código PenalConcurso de PessoasAutoria e Participação
Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo

Em relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.

A

Na sistemática brasileira penal, o erro de proibição inevitável afasta a ilicitude da conduta

B

De acordo com a teoria adotada pelo CP, em regra, a consciência da ilicitude é requisito essencial do dolo.

C

O crime culposo, considerando-se o seu elemento subjetivo, não admite a participação, seja dolosa, seja culposa.

D

A embriaguez culposa é causa excludente de culpabilidade.

E

A aferição de um resultado classificado a título subjetivo de preterdolo exige a constatação efetiva da previsibilidade subjetiva.

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793228 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Teoria Geral do CrimeTipicidade
Teoria Geral do CrimeTipo Culposo
Teoria Geral do CrimeTipo Doloso

Ainda com relação aos elementos do crime, assinale a opção correta.

A

A impropriedade relativa do meio leva ao que se denomina crime putativo.

B

A coação física, assim como a coação moral irresistível, constitui excludente de culpabilidade.

C

O tipo aberto indica adequação indireta.

D

No crime omissivo próprio, verifica-se uma relação normativa entre o resultado e a omissão, enquanto que, no omissivo impróprio, deve-se observar a relação física de causalidade.

E

No crime comissivo por omissão, admite-se a forma tentada.

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793227 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaContra as Finanças Públicas

Acerca de crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Na inclusão dos crimes contra as finanças públicas, o legislador não repetiu a redação da legislação esparsa revogada que permitia a aplicação da pena acessória no que diz respeito à inabilitação para o exercício do cargo. Desse modo, fica o juiz impossibilitado de determinar a perda do cargo.

B

As figuras descritas no capítulo do CP que diz respeito aos crimes contra as finanças públicas têm como escopo a proteção das finanças contra condutas fraudulentas ao erário.

C

O crime existente na prestação de garantia graciosa por agente público independe, para a sua consumação, da ocorrência de qualquer prejuízo para a administração, bem como não há necessidade de chamamento do Estado para suprir a prestação do devedor original.

D

O tipo penal consistente em ordenar despesa não autorizada por lei configura crime material, o qual vem a consumar-se com o efetivo pagamento da despesa ordenada.

E

A ordenação de aumento de despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou legislatura não alcança o regime celetista, de modo que tal controle se volta somente aos servidores estatutários.

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793211 Ano: 2015
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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TCULei 8.443/1992: Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União

A respeito dos recursos de revisão e reconsideração no âmbito do TCU, assinale a opção correta.

A

O julgamento do recurso de reconsideração é exclusivo do Plenário, enquanto o de revisão será apreciado pelo colegiado que tiver proferido a sentença recorrida.

B

Admite-se conhecimento de recurso de reconsideração intempestivo, a qualquer tempo, desde que esteja amparado em fatos novos ocorridos após a data da decisão recorrida.

C

O recurso de revisão é o instrumento utilizado em decorrência de acórdão que tenha sido exarado com erro insanável.

D

A instrução do recurso de revisão compreende o reexame de todos os elementos encartados nos autos.

E

Recurso de revisão tem efeito suspensivo; o de reconsideração, não.