Prova Completa: Analista de Finanças e Controle (TCU - ESAF

pelo princípio da quantificação dos créditos orçamentários, há a tradução concreta da regra que veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados prevista em nossa Constituição.

B

independentemente da concepção do orçamento, entram em seu conteúdo básico a receita pública e privada dos cidadãos brasileiros.

C

a Constituição admite a rejeição de projeto de lei de diretrizes orçamentárias, porque declara, expressamente, que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação de lei de diretrizes orçamentárias.

D

o desequilíbrio orçamentário verifica-se sobretudo quando a estimativa de receita bruta supera a despesa estimada, caso em que temos o superávit constitucional.

E

o orçamento moderno dispensa o princípio da programação, somente sendo aceito como norma do orçamento-programa.

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433295 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoFiscalização no Âmbito Municipal

Sobre o controle externo, da forma como previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

As hipóteses para as quais se prevê o controle externo excluem a possibilidade do exercício do controle interno.

B

Cabe ao Congresso Nacional, no exercício do controle externo, sustar contrato, em que se tenha verificado ilegalidade.

C

Uma vez repassados pela União recursos a um Estado-membro, por força de convênio, a fiscalização da aplicação dos mesmos deixa de ser do Tribunal de Contas da União para ser do Tribunal de Contas do Estado beneficiado.

D

Incumbe ao Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

E

O Tribunal de Contas da União deve encaminhar, trimestral e anualmente, relatório das suas atividades para o Ministério Público Federal, para fins de promoção de ações destinadas a apurar responsabilidades civil e penal.

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433294 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional

Assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade tributária é incompatível com a majoração de tributos por meio de medida provisória.

B

A fim de dar execução a política de incentivo fiscal, a União pode instituir isenção de tributo da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

Nenhum tributo da competência da União pode ser cobrado no mesmo exercício em que instituído.

D

Somente lei complementar pode instituir ou majorar contribuição previdenciária.

E

Além dos impostos que a Constituição Federal expressamente prevê que a União pode instituir, outros mais podem ser por ela instituídos, desde que isto se faça por meio de lei complementar, que os novos impostos sejam não-cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados pelo constituinte.

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433293 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

As frases a seguir são falsas(F) ou verdadeiras(V). Examine cada uma e escolha a opção correta.

( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade do Poder Executivo.

( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União apreciar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

( ) O Tribunal de Contas da União é uma unidade auxiliar do Poder Legislativo.

( ) Cabe ao Tribunal de Contas da União dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal.

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433292 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União, no âmbito de sua competência e jurisdição, como órgão de controle externo, dispõe de poder regulamentar, em razão do qual pode expedir atos e instruções de caráter normativo

A

que não excedam os limites próprios e peculiares do seu Regimento Interno

B

interpretando e disciplinando a execução de leis que disponham a respeito de qualquer matéria sujeita a seu exame e julgamento

C

que não excedam os limites de funcionamento dos seus serviços auxiliares internos

D

sobre matéria de suas atribuições e organização dos processos que lhe devam ser submetidos

E

sobre quaisquer matérias relativas ao controle externo

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433290 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas da União, atualmente,

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433289 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Por força de disposição constitucional expressa, o controle externo da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, decorrendo desse contexto normativo a assertiva de que este órgão (TCU) é subordinado e dependente daquele (CN), sem funções próprias e privativas.

A

Correta esta assertiva.

B

Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do TCU e da sua competência exclusiva.

C

Incorreta esta assertiva, porque as funções próprias e privativas do TCU se restringem às administrativas de sua economia interna.

D

Incorreta esta assertiva, porque essas funções de controle externo são todas próprias do CN e da sua competência privativa.

E

Incorreta esta assertiva, porque esse controle é exercido pelo Congresso Nacional com a participação do TCU, que detém e exerce algumas funções de controle, as quais lhe são próprias e privativas.

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433288 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Em relação à supremacia material e formal das constituições, podemos afirmar:

A

a formal é reconhecida nas constituições flexíveis

B

a material está relacionada à produção de um documento escrito

C

a material tem a ver com o modo como as normas constitucionais são elaboradas

D

a formal resulta da situação da Constituição no topo da hierarquia das normas, independentemente da matéria tratada

E

a jurisdição constitucional está concebida para proteger a supremacia material, mas não a supremacia formal da Constituição

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433287 Ano: 2000
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: TCU

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Organização do EstadoRepartição de Competências

O meio ambiente, no Direito brasileiro, constitui matéria

A

de competência exclusiva da União, em virtude do art. 20, incisos II a XI da Constituição Federal

B

de competência comum entre União, Distrito Federal e Estados, por força do art. 21 incisos IX e XX da Constituição Federal

C

de competência concorrente entre a União, Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por força do art. 23 da Constituição Federal

D

de competência exclusiva da União, no caso de tratar-se de normas sobre proteção da fauna e da flora, elaboradas sob a égide do art. 225, inciso VII da Constituição Federal

E

de competência exclusiva do Poder Executivo Federal, a quem cabe zelar por um meio ambiente nacional ecologicamente equilibrado e a quem incumbe o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações, nos termos do art. 225 caput da Constituição Federal