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Nos casos de matéria da competência legislativa concorrente entre Estados-membros e União é correto afirmar que:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
As decisões do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo,
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Com relação ao controle de constitucionalidade de ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal - STF, é correto afirmar:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
O Tribunal de Contas da União tem a sua jurisdição
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A alienação de bem imóvel federal exige as seguintes etapas, exceto:
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O Departamento de Fiscalização do Banco Central do Brasil apontou, em relatório, a ocorrência de um ilícito, cuja descrição foi realizada de forma satisfatória, com a indicação dos administradores da instituição financeira que o teriam praticado. Assim sendo, o Banco Central do Brasil, pelo Diretor de Fiscalização, deve
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A etapa preliminar da pré-qualificação é possível na seguinte modalidade licitatória:
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Em relação aos princípios da Administração Pública é correto afirmar, exceto:
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Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado.
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No âmbito do controle externo, não compete ao Tribunal de Contas da União:
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