Foram encontradas 120 questões.
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Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
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Julgue o próximo item acerca dos princípios administrativos e da responsabilidade dos agentes públicos.
A teoria do órgão, segundo a qual os atos e provimentos administrativos praticados por determinado agente são imputados ao órgão por ele integrado, é reflexo importante do princípio da impessoalidade.
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Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da administração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.
O rodízio de automóveis estabelecido pela administração pública configura exercício do poder de polícia.
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A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.
No caso de licitação dispensada, a administração pública, mediante o exercício do poder discricionário, poderá estabelecer rito particular de seu interesse para a aquisição de bem ou serviço.
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Disciplina: Engenharia de Telecomunicações
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
A respeito das licitações públicas e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir à luz da legislação pertinente.
O prazo de vigência do contrato administrativo deve ser contado a partir da data da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, e não da data da sua assinatura.
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