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1879292
Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
- Lei 11.101/2005: Recuperação Judicial, Extrajudicial e da FalênciaDa Falência (Arts. 75 a 160 da Lei nº 11.101/2005)
Uma sociedade empresarial em recuperação judicial, após a aprovação do seu plano de recuperação, informou ao juízo falimentar competente a mudança de seu domicílio, sem, contudo, comunicar o fato aos seus credores nem fixar data para a instalação do novo estabelecimento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente nos termos da jurisprudência do STJ.
Na situação apresentada, a mudança da recuperação judicial para falência deverá ser decretada, de ofício, pelo magistrado, visto que a falta por parte da referida empresa de comunicação aos credores acerca da mudança de domicílio, bem como a não estipulação de data para a instalação do novo estabelecimento são motivos suficientes para a decretação da quebra da sociedade empresária.
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1879291
Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Uma sociedade empresarial em recuperação judicial, após a aprovação do seu plano de recuperação, informou ao juízo falimentar competente a mudança de seu domicílio, sem, contudo, comunicar o fato aos seus credores nem fixar data para a instalação do novo estabelecimento.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente nos termos da jurisprudência do STJ.
Caso haja créditos posteriores ao pedido de recuperação judicial, estes não estarão sujeitos ao plano de recuperação judicial aprovado, não havendo, por conseguinte, a habilitação desse crédito no juízo universal da recuperação judicial.
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1879290
Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Determinada seguradora de veículos, após a análise do quantitativo, em certa cidade, de furtos e roubos de veículos, não previstos em suas estatísticas, resolveu que algumas ações deveriam ser realizadas para minimizar essas eventualidades.
A respeito dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Nessa situação, a seguradora poderia se utilizar do instituto do resseguro para a distribuição do risco de cobertura do seguro entre duas ou mais seguradoras, mantendo o segurado o vínculo com todas as seguradoras envolvidas na nova operação.
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1879289
Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Acerca da letra de câmbio, julgue o item a seguir.
A regra de que o aceite na letra seja somente praticado pelo sacado não é absoluta, uma vez que a Lei Uniforme acata o aceite por intervenção, diante da falta ou recusa do aceite pelo sacado, após o protesto; um terceiro, não nomeado pelo sacado, poderá aceitar a letra, desde que o portador da letra concorde.
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1879288
Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Acerca da letra de câmbio, julgue o item a seguir.
A Lei Uniforme admite que uma letra a certo tempo da vista seja sacada com a cláusula não aceitável, para proibir o aceite do sacado; consequentemente a apresentação dessa letra ao sacado poderá ser feita apenas na data do seu pagamento.
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1879287
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Com relação ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Se não tiver valor superior a quarenta vezes o salário mínimo, a demanda em que é parte a administração pública direta, autárquica ou fundacional deve se submeter ao procedimento sumaríssimo.
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1879286
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Com relação ao procedimento sumaríssimo na justiça do trabalho, julgue o item que se segue.
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, as possibilidades de admissão de interposição de recurso de revista estão circunscritas às seguintes situações: decisões que contrariem súmula do TST e decisões que violem diretamente a Constituição Federal, não se admitindo outras hipóteses.
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1879285
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Acerca dos recursos cabíveis perante a justiça trabalhista, julgue o próximo item considerando o entendimento do TST.
Não será considerado extemporâneo o recurso interposto antes da publicação de acórdão.
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1879284
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Acerca dos recursos cabíveis perante a justiça trabalhista, julgue o próximo item considerando o entendimento do TST.
Situação hipotética: Durante um processo de execução, após a garantia do juízo, a executada opôs embargos à execução por discordar dos cálculos homologados. Após análise, o juiz da execução negou provimento aos embargos. Assertiva: Nessa situação, o embargante tem prazo de oito dias para interpor recurso de agravo de petição.
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1879282
Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS
Acerca dos recursos cabíveis perante a justiça trabalhista, julgue o próximo item considerando o entendimento do TST.
A oposição de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para interposição de recurso, seja ele ordinário seja de revista, o que prejudica a validade de recurso tempestivo que houver sido apresentado pela outra parte, fato já reconhecido pela jurisprudência do TST.
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