Com base na Lei n.º 8.245/1991 e em suas alterações (locação de imóveis urbanos), julgue o item subsequente.

Ainda que um imóvel necessite de reparos urgentes, o locatário pode se opor à sua realização, ocasião em que ocorrerá a rescisão do contrato.

Com base na Lei n.º 8.245/1991 e em suas alterações (locação de imóveis urbanos), julgue o item subsequente.

O locatário que necessite utilizar o imóvel como dação em pagamento deve oferecer o imóvel locado ao locador, em igualdade de condições com terceiros.

A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.

Configurado abuso de personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, no bojo de ação de execução, pode o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, desconsiderar a referida personalidade para que se alcancem bens particulares de seus administradores ou sócios.

A respeito das pessoas jurídicas reguladas pelo Código Civil, julgue o item a seguir.

Considere-se que João, grande escritor e incentivador da educação básica, deixe testamento em que tenha designado a parte disponível de seu patrimônio para a constituição de uma fundação educacional. Considere-se, ainda, que o patrimônio por ele deixado não seja suficiente para a constituição da referida fundação. Nessa situação, nos termos da lei, o patrimônio deixado por João deve ser incorporado a outra fundação já existente com finalidade igual à idealizada por ele em seu testamento.

Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A TELEBRAS é uma sociedade de economia mista que está sujeita, entre outras normas, às expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo de licitação promovida pela TELEBRAS não deve se restringir a cotações realizadas junto a potenciais fornecedores, devendo ser utilizadas outras fontes como parâmetro, a exemplo de contratações similares realizadas por outras estatais, a fim de se observar o princípio da economicidade e de se evitarem operações com sobrepreço.

Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

Em respeito ao disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, a ação de ressarcimento por danos causados por agente público de sociedade de economia mista deve ser ajuizada contra a referida entidade, sendo parte ilegítima o agente público autor do ato.

Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.

As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo podem utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa.

Configurado ato doloso de improbidade administrativa que cause dano ao erário, a pretensão ressarcitória do débito apurado pelo Tribunal de Contas da União será imprescritível.

Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que se refere ao princípio da moralidade administrativa e à improbidade administrativa.

É vedada a participação como candidato em concurso público de indivíduo que esteja respondendo a inquérito ou seja réu em ação penal em andamento.