Como pano de fundo do texto, o Brasil aparece como um país social e economicamente pouco desenvolvido, com problema habitacional, de alimentação e de educação.

Segundo o texto, os profissionais mencionados já estão, em suas ações cotidianas, ajudando o país a resolver seus problemas sociais.

O texto é argumentativo e defende a idéia de que os profissionais elencados nas linhas 5 e 6 devem engajar-se socialmente para ajudar a enfrentar os problemas de moradia e alimentação no Brasil.

A constituição de novo advogado, após a intimação da sentença, não constitui força maior a determinar a restituição do prazo para recorrer.

A regra da adstrição do tribunal ao objeto do recurso impede que o órgão ad quem profira uma decisão mais desfavorável em detrimento do único recorrente (reformatio in pejus), e aplica-se também em favor da fazenda pública no reexame obrigatório, ou remessa de ofício, embora não constitua recurso do ponto de vista técnico.

Proferida sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 respectivamente, se o réu apelar insistindo na improcedência da ação porque entende não haver agido com culpa, o tribunal, se rejeitar tal alegação, ou seja, se entender que o apelante agiu com culpa, deverá negar provimento ao apelo, estando impedido de reduzir o valor da condenação porque tal questão não foi objeto de impugnação pelo réu, caracterizando-se o recurso, na hipótese, como parcial.

O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.

A situação que recomenda a ação monitória ocorre na hipótese de o credor ser portador de um título de crédito sem eficácia executiva por força da prescrição.

A Lei n.º 8.185, de 14/5/1991, que dispõe sobre a organização judiciária do DF e dos territórios, estabelece que compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato praticado por secretário de governo do DF. Nesse sentido, caberá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar o recurso ordinário que venha ser interposto contra decisão do tribunal que conceder mandado de segurança requerido nesses termos.