Questões do Concurso TJ-AC

346402 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

No tocante à classificação das constituições:

A

Pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é OUTORGADA.

B

Considerando a existência de cláusulas pétreas, pode-se afirmar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, como um todo, é IMUTÁVEL.

C

De acordo com a doutrina constitucionalista, classifica-se como HISTÓRICA a constituição que é resultado de uma lenta e contínua evolução das tradições e dos fatos sociais e políticos de um povo.

D

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como CESARISTA.

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346401 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

B

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

C

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

D

É inadmissível, no processo, a prova obtida por meios ilícitos, ainda que seja a única maneira de comprovar a inocência do réu.

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346400 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

O art. 37 da Constituição da República impõe à Administração Pública - direta e indireta - a obrigatoriedade de seguir vários princípios básicos, dentre esses princípios não se inclui o:

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346399 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Assinale a assertiva INCORRETA:

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição de 1988.

B

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, garantir o desenvolvimento nacional e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

C

São Poderes da União, dependentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

D

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

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346398 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Conforme determina a Constituição de 1988:

A

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por legalidade ou abuso de poder.

B

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão, por ilegalidade ou abuso de poder.

C

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

D

Conceder-se-á habeas corpus somente quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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346397 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Quanto ao mandado de segurança:

A

Será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

B

Será concedido para proteger direito líquido e certo, amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

C

Não será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela legalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

De acordo com a Constituição de 1988, somente é admissível na forma individual.

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346396 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Responde subjetivamente por danos causados a terceiros:

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346395 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

Dentre os princípios a seguir mencionados o único que NÃO se relaciona com a prestação do serviço público é o da:

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346414 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Acerca da personalidade e da capacidade, assinale a alternativa INCORRETA:

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295838 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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Assinale a INCORRETA:

A

Ao juiz é autorizado produzir prova de ofício no processo penal sem violar o sistema acusatório.

B

Na ação penal pública condicionada vigora o princípio da disponibilidade da ação já que fica a critério da vítima representar ou não contra o suposto autor do fato criminoso.

C

É possível a retratação da representação no processo penal comum depois do oferecimento da denúncia.

D

Na ação penal privada a obrigatoriedade da ação penal contra um obriga contra os demais, daí porque a ação se torna indisponível.

Questão Anulada