O ingresso nas carreiras da Defensoria Pública e da Advocacia-Geral da União dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

A defesa judicial dos direitos e interesses das tribos indígenas é função institucional do Ministério Público.

Um advogado aprovado em concurso público para o cargo de promotor de justiça em julho de 2002, ao tomar posse, poderá continuar exercendo normalmente a advocacia, conforme previsão constitucional.

O Ministério Público integra o Poder Executivo, ao qual está administrativamente vinculado.

Um candidato ao cargo de senador da República poderá ter seus direitos políticos suspensos, caso tenha cometido ato de improbidade administrativa.

O governador do Acre, para habilitar-se a concorrer ao cargo de senador pelo mesmo estado nas eleições de 2002, poderia ter renunciado ao mandato em janeiro de 2002.

Ao tentar votar nas últimas eleições para prefeito em Rio Branco, um eleitor foi informado, pelo secretário da sua seção, de que não estava obrigado a votar por já ter completado 65 anos de idade.

Nessa situação, foi correta a informação prestada pelo secretário.

Apesar de seu espírito democrático, a Constituição da República não permite a elegibilidade e o voto dos analfabetos.

O estabelecimento de normas de fidelidade e de disciplina nos estatutos dos partidos políticos não é obrigatório.

Para a criação de um partido político, deve-se observar, sempre, o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.