Senado Federal aprovou em plenário, em 31/10/2012,

o projeto de lei originário da Câmara dos Deputados

(PL n.º 2.793/2011) que tipifica como criminosas algumas

condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de

computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a

primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores

comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes

eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência

cibernética. Sendo o Brasil um país de tradições positivistas e

sendo vedada a aplicação de analogia para criar tipos penais, não

resta dúvida da necessidade de aprovação da lei. Talvez com a

previsão dessas condutas específicas, haja melhores resultados

punitivos.

A falta de estrutura na maioria das delegacias civis do

país e a ausência de previsão legal que estabeleça a

obrigatoriedade da guarda de logs acabam por inviabilizar a

investigação dos crimes digitais, em muitos casos. Com o Marco

Civil da Internet (PL n.º 2.126/2011), o legislador poderia sanar

esse problema ao prever o armazenamento de tais registros, sem

dar margem à violação da privacidade, evidentemente. No

entanto, no último parecer ao projeto, no mês julho, o deputado

relator retirou a obrigatoriedade do armazenamento dos dados

pelos provedores de aplicações à Internet, os chamados

provedores de conteúdo, deixando essa previsão apenas aos

provedores de conexão. O fato é que os registros de conexão nem

sempre são suficientes para uma eficiente coleta de provas. O

certo seria obrigar também os provedores de conteúdo a fazer

esse registro, o que permitiria investigar e punir não só os crimes

digitais como também outros, tais como os de difamação, calúnia

e injúria, tão comuns nas redes sociais.

Rafael Fernandes Maciel. In: Consultor Jurídico, 9/11/2012. Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).

Senado Federal aprovou em plenário, em 31/10/2012,

o projeto de lei originário da Câmara dos Deputados

(PL n.º 2.793/2011) que tipifica como criminosas algumas

condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de

computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a

primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores

comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes

eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência

cibernética. Sendo o Brasil um país de tradições positivistas e

sendo vedada a aplicação de analogia para criar tipos penais, não

resta dúvida da necessidade de aprovação da lei. Talvez com a

previsão dessas condutas específicas, haja melhores resultados

punitivos.

A falta de estrutura na maioria das delegacias civis do

país e a ausência de previsão legal que estabeleça a

obrigatoriedade da guarda de logs acabam por inviabilizar a

investigação dos crimes digitais, em muitos casos. Com o Marco

Civil da Internet (PL n.º 2.126/2011), o legislador poderia sanar

esse problema ao prever o armazenamento de tais registros, sem

dar margem à violação da privacidade, evidentemente. No

entanto, no último parecer ao projeto, no mês julho, o deputado

relator retirou a obrigatoriedade do armazenamento dos dados

pelos provedores de aplicações à Internet, os chamados

provedores de conteúdo, deixando essa previsão apenas aos

provedores de conexão. O fato é que os registros de conexão nem

sempre são suficientes para uma eficiente coleta de provas. O

certo seria obrigar também os provedores de conteúdo a fazer

esse registro, o que permitiria investigar e punir não só os crimes

digitais como também outros, tais como os de difamação, calúnia

e injúria, tão comuns nas redes sociais.

Rafael Fernandes Maciel. In: Consultor Jurídico, 9/11/2012. Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça

mostra que, atualmente, no Brasil, estão disponíveis para a

adoção 4.799 crianças e adolescentes. São 27.4

interessados, mas a maioria não quer crianças com mais de

cinco anos de idade. A preferência brasileira de adoção é por

crianças com até dois anos de idade, e boa parte dos

candidatos não aceita irmãos.

Autoridades do Brasil, Peru e Bolívia discutirão o

assunto no VII Encontro Norte/Nordeste de Apoio à Adoção

e no I Encontro Trifronteiriço de Adoção —

Brasil/Peru/Bolívia, eventos que ocorrerão, pela primeira

vez, no Acre.

A ideia é reunir famílias adotivas e pretendentes à

adoção, conselheiros tutelares, profissionais dos sistemas de

justiça, saúde e educação, assistência e promoção social, e

integrantes do Ministério Público, gestores e pessoas da

comunidade em torno do tema Rompendo as Fronteiras da

Adoção — desafios e perspectivas da integração entre os

povos do século XXI.

A realização é do Grupo de Estudos de Apoio à

Adoção do Acre em conjunto com o Ministério Público do

Estado do Acre e diversos outros parceiros.

As discussões irão contemplar os avanços e entraves

das leis da adoção nos três países, além da integração de

ações estratégicas com o Brasil para a consolidação de

grupos de apoio à adoção no Peru e Bolívia.

Internet: www.ac24horas.com (com adaptações)

Aprovada pela Comissão Especial sobre Igualdade de

Direitos Trabalhistas da Câmara de Deputados, a proposta de

emenda à Constituição (PEC) n.o 478/2010 poderá mudar as

relações de trabalho de aproximadamente 6,6 milhões de

brasileiros.

A proposta amplia os direitos dos empregados

domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores

urbanos do país. O texto revoga o parágrafo único do artigo 7.º

da Constituição Federal de 1988, que trata especificamente dos

domésticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem

acesso o conjunto dos trabalhadores.

A PEC prevê 16 novos benefícios à categoria,

incluídos a definição da carga horária semanal de 44 horas e o

pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades

entre as 22 h e as 5 h. A proposta também torna obrigatório o

recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço

(FGTS), que representa o principal impacto da medida, caso

seja aprovada e promulgada. “O recolhimento do FGTS até

agora não é obrigatório e na prática quase nenhum patrão faz,

daí, a aprovação da PEC significar uma mudança que terá

efeitos imediatos”, explicou um advogado trabalhista.

Internet: www.cartacapital.com.br (com adaptações).