O correio eletrônico é uma forma de comunicação célere, na qual deve ser utilizada linguagem compatível com a comunicação oficial, embora não seja definida uma forma rígida para sua estrutura.

Em atenção ao ofício acima referenciado, encaminho os esclarecimentos prestados pela gerência de informática, bem como a cópia do relatório anual de gestão.

O campo assunto pode ser dispensado caso o ofício seja de mero encaminhamento de documento, uma vez que não há necessidade de resumir o texto.

O documento utilizado por ministro de Estado que desejar convidar outro ministro para a mesa de abertura de um seminário é a mensagem.

A partir da análise deste relatório, percebe-se que o número cada vez maior e por isso mesmo mais preocupante, de servidores que apresentam atestado médico para justificar as ausências no trabalho, tem preocupado o serviço médico desta Instituição, uma vez que tais afastamentos podem estar ligados a algum fator existente no ambiente de trabalho, o que precisa ser verificado com urgência.

É inconstitucional lei que preveja a condenação à morte ou à execução de trabalhos forçados, dado que a Constituição Federal de 1988 (CF) proíbe, expressamente, essas modalidades de pena.

Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.

A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.

É viável a aplicação da lei de improbidade àquele que se beneficiou direta ou indiretamente do ato de improbidade, ainda que não seja qualificado como agente público.

O servidor público que facilita para que terceiro se enriqueça ilicitamente pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.