De acordo com o tipo penal que descreve, no ordenamento jurídico brasileiro, o crime de duplicata simulada, somente é punível a emissão de título que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado, não alcançando a emissão de duplicata com venda inexistente, conduta não prevista no artigo que tipifica o crime.

Em razão de ter praticado o delito durante o repouso noturno, a pena de Francisco será aumentada.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

Como a família de Caio foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido por Mário.

Suponha que Manoel, penalmente capaz, em caráter eventual e sem fins lucrativos, forneça droga ao amigo Carlos, também imputável, e, juntos, sejam flagrados pela polícia no momento do uso e que Manoel, de pronto, alegue a posse da substância, afirmando tê-la fornecido ao amigo gratuitamente. Nessa situação, a conduta de Manoel configura o tipo penal privilegiado do tráfico ilícito de entorpecentes, que tem por finalidade abrandar a punição daquele que compartilha substância entorpecente com amigos.

O funcionário de tribunal que, aproveitando-se das facilidades do cargo que ocupa, patrocina, nesse tribunal, os interesses de um amigo seu pratica o delito de advocacia administrativa.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

Ainda que João tenha morrido posteriormente e em outro país, considera-se praticado o crime no momento em que Caio atirou contra ele.

Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha especializada em desviar dinheiro público tenha contribuído para a prisão de seus comparsas e que, após sua prisão, o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse a isenção de pena para partícipes em crimes contra a administração pública que contribuíssem para a prisão de seus comparsas. Nesse caso, dado o princípio da irretroatividade da lei penal, o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena.

Considere que Antônio tenha mantido conjunção carnal consensual com Maria, de treze anos de idade, sem qualquer violência ou ameaça. Nessa situação, a conduta de Antônio, mesmo com o consenso da vítima, caracteriza o crime de estupro de vulnerável.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida

Na cidade de Rio Branco – AC, Caio, brasileiro, atirou em João , que, ferido, fugiu em seu veículo para um país vizinho, onde morreu em decorrência dos ferimentos produzidos pelo projétil. O pai de João, Mário, brasileiro, revoltado com a morte do filho, decidiu matar a família de Caio, que morava em outro país. Mário, então, sabendo que a esposa de Caio e seu filho recém-nascido estavam internados em uma maternidade, sufocou-os com um travesseiro. Ao encontrar seus familiares mortos, Caio atirou em Mário, matando-o, e resolveu suicidar-se, tendo, para isso, contado com a ajuda de uma enfermeira, que lhe administrou veneno.

Mário praticou o crime de homicídio qualificado contra a esposa de Caio e o de infanticídio contra o recém-nascido.

A medida de segurança não constitui pena, mas medida terapêutica ou pedagógica destinada aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi-imputáveis, autores de fatos típicos e ilícitos. Dessa forma, rege-se a medida de segurança pela lei vigente ao tempo da sentença.