Questões do Concurso TJ-AC - CESPE / CEBRASPE

157530 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Direito
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Código PenalCrimes Contra a PessoaContra a Vida (arts. 121 ao 125)

Em relação aos crimes em espécie, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.
Patrício, penalmente capaz, matou Joaquim por ter olhado de forma libidinosa para a sua namorada e foi processado por crime de homicídio qualificado por motivo fútil. A defesa de Patrício requereu a redução da pena sob o argumento de que o réu teria agido por motivo de relevante valor moral.

Nessa situação hipotética, a qualificadora por motivo fútil, se reconhecida, será incompatível com a tese da defesa de homicídio privilegiado.

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157529 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Direito
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Em relação aos crimes em espécie, julgue os itens subsequentes.

Considere que Marcos, penalmente capaz, em comemoração à vitória de seu time de futebol, tenha disparado vários tiros para o alto, com arma de fogo de uso permitido, em uma praça pública de intensa movimentação e que, identificado e preso em flagrante pela conduta, tenha apresentado o porte e o registro da arma. Nessa situação, Marcos deverá responder pelo crime de expor a perigo a vida ou a saúde de outrem.

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157528 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Direito
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Teoria Geral do CrimeCulpabilidade

No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem.

A coação irresistível, que constitui causa de exclusão da culpabilidade, é a coação moral, porquanto a coação física atinge diretamente a voluntariedade do ato, eliminando, se irresistível, a própria conduta.

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157526 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Direito
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca de lei excepcional ou temporária, a conduta de um comerciante que tenha criminalmente transgredido os preços estipulados em tabela fixada por órgão do Poder Executivo deve ser avaliada pelo juiz com base na tabela vigente ao tempo da transgressão, porquanto constitui complemento da norma penal em branco, com efeito ultra-ativo.

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157524 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Direito
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Teoria Geral do CrimeIlicitudeCausas Excludentes da IlicitudeEstrito Cumprimento do Dever Legal

No tocante à culpabilidade, à ilicitude e às suas respectivas excludentes, julgue os itens que se seguem.

A execução de pena de morte feita pelo carrasco, em um sistema jurídico que admita essa modalidade de pena, é exemplo clássico de estrito cumprimento de dever legal.

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157523 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Direito
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço

Acerca das fontes e dos princípios do direito penal, da interpretação das leis penais e da sua aplicação, julgue os itens a seguir.

Considere que Maria seja condenada ao pagamento de multa por crime praticado no estrangeiro, e, pelo mesmo delito, seja igualmente condenada no Brasil a pena privativa de liberdade. Nessa situação, a pena de multa executada no estrangeiro tem o condão de atenuar a pena imposta pela justiça brasileira.

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157521 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioReceptação (arts. 180 e 180-A do CP)

Na madrugada do dia 20/8/2012, Francisco, escalou o muro que cercava determinada residência e conseguiu entrar na casa, onde anunciou o assalto aos moradores. Francisco ameaçou cortar a garganta das vítimas com um caco de vidro, caso elas gritassem por socorro ou tentassem chamar a polícia. Ele então amarrou as vítimas, explodiu o cofre localizado no andar de cima da casa e subtraiu as joias que encontrou. Essas joias foram vendidas a Paulo, que desconhecia a origem do produto por ele adquirido.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio.

Na madrugada do dia 20/8/2012, Francisco, escalou o muro que cercava determinada residência e conseguiu entrar na casa, onde anunciou o assalto aos moradores. Francisco ameaçou cortar a garganta das vítimas com um caco de vidro, caso elas gritassem por socorro ou tentassem chamar a polícia. Ele então amarrou as vítimas, explodiu o cofre localizado no andar de cima da casa e subtraiu as joias que encontrou. Essas joias foram vendidas a Paulo, que desconhecia a origem do produto por ele adquirido.

Ao adquirir as joias roubadas, Paulo praticou o crime de receptação.

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157519 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

Quem, para não ser multado, oferece dinheiro a policial pratica o crime de corrupção passiva.

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157517 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioRoubo (art. 157)

Na madrugada do dia 20/8/2012, Francisco, escalou o muro que cercava determinada residência e conseguiu entrar na casa, onde anunciou o assalto aos moradores. Francisco ameaçou cortar a garganta das vítimas com um caco de vidro, caso elas gritassem por socorro ou tentassem chamar a polícia. Ele então amarrou as vítimas, explodiu o cofre localizado no andar de cima da casa e subtraiu as joias que encontrou. Essas joias foram vendidas a Paulo, que desconhecia a origem do produto por ele adquirido.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio.

Francisco praticou o crime de roubo.

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157516 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCondescendência criminosa

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens.

O juiz que, tendo recebido de um funcionário do tribunal onde atua pedido para que priorizasse o andamento de processo de um conhecido desse funcionário, por indulgência, não comunicar o fato à corregedoria do tribunal praticará o delito de condescendência criminosa.