O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior e os recursos provenientes de excesso de arrecadação, desde que não estejam comprometidos, podem ser utilizados para a abertura de créditos suplementares e especiais.

As cotas trimestrais das despesas destinadas a cada unidade orçamentária não poderão ser alteradas durante o exercício, uma vez que já foram aprovadas e fixadas na lei orçamentária.

As tarifas aduaneiras e os impostos lançados por motivo de guerra poderão ser criados ou reajustados, independentemente de existência em lei ou prévia autorização orçamentária.

A dívida ativa regularmente inscrita prescreverá em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tiver dado origem ao correspondente direito de pagamento das despesas de exercícios anteriores não pagos no período devido.

A lei orçamentária contempla todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em leis, como, por exemplo, a emissão de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.

A inscrição em restos a pagar independe da existência de disponibilidade financeira ao final do exercício financeiro, sendo suficiente a realização do empenho.

Em caso de emergência, faculta-se a outro agente financeiro, que não o Banco do Brasil, o desenvolvimento de um processo alternativo da conta única do Tesouro Nacional.

O agente público pode obter no SIAFI as informações que permitem elaborar o balanço geral da União e relatórios de execução do orçamento e de demonstração das contas a serem apresentadas ao Congresso Nacional pelo presidente da República.

A determinação da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, configura uma exceção ao princípio orçamentário da unidade.

As despesas realizadas por meio do suprimento de fundos devem seguir o procedimento normal da elaboração do processo licitatório no que tange à previsão dos itens a serem adquiridos.