Senado Federal aprovou em plenário, em 31/10/2012,

o projeto de lei originário da Câmara dos Deputados

(PL n.º 2.793/2011) que tipifica como criminosas algumas

condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de

computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a

primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores

comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes

eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência

cibernética. Sendo o Brasil um país de tradições positivistas e

sendo vedada a aplicação de analogia para criar tipos penais, não

resta dúvida da necessidade de aprovação da lei. Talvez com a

previsão dessas condutas específicas, haja melhores resultados

punitivos.

A falta de estrutura na maioria das delegacias civis do

país e a ausência de previsão legal que estabeleça a

obrigatoriedade da guarda de logs acabam por inviabilizar a

investigação dos crimes digitais, em muitos casos. Com o Marco

Civil da Internet (PL n.º 2.126/2011), o legislador poderia sanar

esse problema ao prever o armazenamento de tais registros, sem

dar margem à violação da privacidade, evidentemente. No

entanto, no último parecer ao projeto, no mês julho, o deputado

relator retirou a obrigatoriedade do armazenamento dos dados

pelos provedores de aplicações à Internet, os chamados

provedores de conteúdo, deixando essa previsão apenas aos

provedores de conexão. O fato é que os registros de conexão nem

sempre são suficientes para uma eficiente coleta de provas. O

certo seria obrigar também os provedores de conteúdo a fazer

esse registro, o que permitiria investigar e punir não só os crimes

digitais como também outros, tais como os de difamação, calúnia

e injúria, tão comuns nas redes sociais.

Rafael Fernandes Maciel. In: Consultor Jurídico, 9/11/2012. Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça

mostra que, atualmente, no Brasil, estão disponíveis para a

adoção 4.799 crianças e adolescentes. São 27.4

interessados, mas a maioria não quer crianças com mais de

cinco anos de idade. A preferência brasileira de adoção é por

crianças com até dois anos de idade, e boa parte dos

candidatos não aceita irmãos.

Autoridades do Brasil, Peru e Bolívia discutirão o

assunto no VII Encontro Norte/Nordeste de Apoio à Adoção

e no I Encontro Trifronteiriço de Adoção —

Brasil/Peru/Bolívia, eventos que ocorrerão, pela primeira

vez, no Acre.

A ideia é reunir famílias adotivas e pretendentes à

adoção, conselheiros tutelares, profissionais dos sistemas de

justiça, saúde e educação, assistência e promoção social, e

integrantes do Ministério Público, gestores e pessoas da

comunidade em torno do tema Rompendo as Fronteiras da

Adoção — desafios e perspectivas da integração entre os

povos do século XXI.

A realização é do Grupo de Estudos de Apoio à

Adoção do Acre em conjunto com o Ministério Público do

Estado do Acre e diversos outros parceiros.

As discussões irão contemplar os avanços e entraves

das leis da adoção nos três países, além da integração de

ações estratégicas com o Brasil para a consolidação de

grupos de apoio à adoção no Peru e Bolívia.

Internet: www.ac24horas.com (com adaptações)

A água, ingrediente essencial à vida, certamente é o

recurso mais precioso de que a humanidade dispõe. Embora se

observe pelo mundo tanta negligência e falta de visão com

relação a esse bem vital, é de se esperar que os seres humanos

procurem preservar e manter os reservatórios naturais desse

líquido precioso. De fato, o futuro da espécie humana e de

muitas outras espécies pode ficar comprometido, a menos que

haja uma melhora significativa no gerenciamento dos recursos

hídricos.

Entre os fatores que mais têm afetado esse recurso

estão o crescimento populacional e a grande expansão dos

setores produtivos, como a agricultura e a indústria. Essa

situação, responsável pelo consumo e também pela poluição da

água em escala exponencial, tem conduzido à necessidade de

reformulação do seu gerenciamento.

No ambiente agrícola, as perspectivas de mudança

decorrem das alterações do clima, que afetarão sensivelmente

não só a disponibilidade de água, mas também a sobrevivência

de diversas espécies animais e vegetais. O atual estado de

conhecimento técnico-científico nesse âmbito já permite a

adoção e implementação de técnicas direcionadas para o

equilíbrio ambiental, porém o desafio está em colocá-las em

prática, uma vez que isso implica mudança de comportamento

e de atitude por parte do produtor, aliadas à necessidade de

uma política pública que valorize a adoção dessas medidas.

Marco Antonio Ferreira Gomes e Lauro Charlet Pereira. Água no século XXI: desafios e oportunidades. Internet: www.agsolve.com.br (com adaptações).

Aprovada pela Comissão Especial sobre Igualdade de

Direitos Trabalhistas da Câmara de Deputados, a proposta de

emenda à Constituição (PEC) n.o 478/2010 poderá mudar as

relações de trabalho de aproximadamente 6,6 milhões de

brasileiros.

A proposta amplia os direitos dos empregados

domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores

urbanos do país. O texto revoga o parágrafo único do artigo 7.º

da Constituição Federal de 1988, que trata especificamente dos

domésticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem

acesso o conjunto dos trabalhadores.

A PEC prevê 16 novos benefícios à categoria,

incluídos a definição da carga horária semanal de 44 horas e o

pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades

entre as 22 h e as 5 h. A proposta também torna obrigatório o

recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço

(FGTS), que representa o principal impacto da medida, caso

seja aprovada e promulgada. “O recolhimento do FGTS até

agora não é obrigatório e na prática quase nenhum patrão faz,

daí, a aprovação da PEC significar uma mudança que terá

efeitos imediatos”, explicou um advogado trabalhista.

Internet: www.cartacapital.com.br (com adaptações).

A água, ingrediente essencial à vida, certamente é o

recurso mais precioso de que a humanidade dispõe. Embora se

observe pelo mundo tanta negligência e falta de visão com

relação a esse bem vital, é de se esperar que os seres humanos

procurem preservar e manter os reservatórios naturais desse

líquido precioso. De fato, o futuro da espécie humana e de

muitas outras espécies pode ficar comprometido, a menos que

haja uma melhora significativa no gerenciamento dos recursos

hídricos.

Entre os fatores que mais têm afetado esse recurso

estão o crescimento populacional e a grande expansão dos

setores produtivos, como a agricultura e a indústria. Essa

situação, responsável pelo consumo e também pela poluição da

água em escala exponencial, tem conduzido à necessidade de

reformulação do seu gerenciamento.

No ambiente agrícola, as perspectivas de mudança

decorrem das alterações do clima, que afetarão sensivelmente

não só a disponibilidade de água, mas também a sobrevivência

de diversas espécies animais e vegetais. O atual estado de

conhecimento técnico-científico nesse âmbito já permite a

adoção e implementação de técnicas direcionadas para o

equilíbrio ambiental, porém o desafio está em colocá-las em

prática, uma vez que isso implica mudança de comportamento

e de atitude por parte do produtor, aliadas à necessidade de

uma política pública que valorize a adoção dessas medidas.

Marco Antonio Ferreira Gomes e Lauro Charlet Pereira. Água no século XXI: desafios e oportunidades. Internet: www.agsolve.com.br (com adaptações).

A água, ingrediente essencial à vida, certamente é o

recurso mais precioso de que a humanidade dispõe. Embora se

observe pelo mundo tanta negligência e falta de visão com

relação a esse bem vital, é de se esperar que os seres humanos

procurem preservar e manter os reservatórios naturais desse

líquido precioso. De fato, o futuro da espécie humana e de

muitas outras espécies pode ficar comprometido, a menos que

haja uma melhora significativa no gerenciamento dos recursos

hídricos.

Entre os fatores que mais têm afetado esse recurso

estão o crescimento populacional e a grande expansão dos

setores produtivos, como a agricultura e a indústria. Essa

situação, responsável pelo consumo e também pela poluição da

água em escala exponencial, tem conduzido à necessidade de

reformulação do seu gerenciamento.

No ambiente agrícola, as perspectivas de mudança

decorrem das alterações do clima, que afetarão sensivelmente

não só a disponibilidade de água, mas também a sobrevivência

de diversas espécies animais e vegetais. O atual estado de

conhecimento técnico-científico nesse âmbito já permite a

adoção e implementação de técnicas direcionadas para o

equilíbrio ambiental, porém o desafio está em colocá-las em

prática, uma vez que isso implica mudança de comportamento

e de atitude por parte do produtor, aliadas à necessidade de

uma política pública que valorize a adoção dessas medidas.

Marco Antonio Ferreira Gomes e Lauro Charlet Pereira. Água no século XXI: desafios e oportunidades. Internet: www.agsolve.com.br (com adaptações).

Senado Federal aprovou em plenário, em 31/10/2012,

o projeto de lei originário da Câmara dos Deputados

(PL n.º 2.793/2011) que tipifica como criminosas algumas

condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de

computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a

primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores

comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes

eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência

cibernética. Sendo o Brasil um país de tradições positivistas e

sendo vedada a aplicação de analogia para criar tipos penais, não

resta dúvida da necessidade de aprovação da lei. Talvez com a

previsão dessas condutas específicas, haja melhores resultados

punitivos.

A falta de estrutura na maioria das delegacias civis do

país e a ausência de previsão legal que estabeleça a

obrigatoriedade da guarda de logs acabam por inviabilizar a

investigação dos crimes digitais, em muitos casos. Com o Marco

Civil da Internet (PL n.º 2.126/2011), o legislador poderia sanar

esse problema ao prever o armazenamento de tais registros, sem

dar margem à violação da privacidade, evidentemente. No

entanto, no último parecer ao projeto, no mês julho, o deputado

relator retirou a obrigatoriedade do armazenamento dos dados

pelos provedores de aplicações à Internet, os chamados

provedores de conteúdo, deixando essa previsão apenas aos

provedores de conexão. O fato é que os registros de conexão nem

sempre são suficientes para uma eficiente coleta de provas. O

certo seria obrigar também os provedores de conteúdo a fazer

esse registro, o que permitiria investigar e punir não só os crimes

digitais como também outros, tais como os de difamação, calúnia

e injúria, tão comuns nas redes sociais.

Rafael Fernandes Maciel. In: Consultor Jurídico, 9/11/2012. Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).

Senado Federal aprovou em plenário, em 31/10/2012,

o projeto de lei originário da Câmara dos Deputados

(PL n.º 2.793/2011) que tipifica como criminosas algumas

condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de

computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a

primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores

comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes

eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência

cibernética. Sendo o Brasil um país de tradições positivistas e

sendo vedada a aplicação de analogia para criar tipos penais, não

resta dúvida da necessidade de aprovação da lei. Talvez com a

previsão dessas condutas específicas, haja melhores resultados

punitivos.

A falta de estrutura na maioria das delegacias civis do

país e a ausência de previsão legal que estabeleça a

obrigatoriedade da guarda de logs acabam por inviabilizar a

investigação dos crimes digitais, em muitos casos. Com o Marco

Civil da Internet (PL n.º 2.126/2011), o legislador poderia sanar

esse problema ao prever o armazenamento de tais registros, sem

dar margem à violação da privacidade, evidentemente. No

entanto, no último parecer ao projeto, no mês julho, o deputado

relator retirou a obrigatoriedade do armazenamento dos dados

pelos provedores de aplicações à Internet, os chamados

provedores de conteúdo, deixando essa previsão apenas aos

provedores de conexão. O fato é que os registros de conexão nem

sempre são suficientes para uma eficiente coleta de provas. O

certo seria obrigar também os provedores de conteúdo a fazer

esse registro, o que permitiria investigar e punir não só os crimes

digitais como também outros, tais como os de difamação, calúnia

e injúria, tão comuns nas redes sociais.

Rafael Fernandes Maciel. In: Consultor Jurídico, 9/11/2012. Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).

Senado Federal aprovou em plenário, em 31/10/2012,

o projeto de lei originário da Câmara dos Deputados

(PL n.º 2.793/2011) que tipifica como criminosas algumas

condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de

computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a

primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores

comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes

eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência

cibernética. Sendo o Brasil um país de tradições positivistas e

sendo vedada a aplicação de analogia para criar tipos penais, não

resta dúvida da necessidade de aprovação da lei. Talvez com a

previsão dessas condutas específicas, haja melhores resultados

punitivos.

A falta de estrutura na maioria das delegacias civis do

país e a ausência de previsão legal que estabeleça a

obrigatoriedade da guarda de logs acabam por inviabilizar a

investigação dos crimes digitais, em muitos casos. Com o Marco

Civil da Internet (PL n.º 2.126/2011), o legislador poderia sanar

esse problema ao prever o armazenamento de tais registros, sem

dar margem à violação da privacidade, evidentemente. No

entanto, no último parecer ao projeto, no mês julho, o deputado

relator retirou a obrigatoriedade do armazenamento dos dados

pelos provedores de aplicações à Internet, os chamados

provedores de conteúdo, deixando essa previsão apenas aos

provedores de conexão. O fato é que os registros de conexão nem

sempre são suficientes para uma eficiente coleta de provas. O

certo seria obrigar também os provedores de conteúdo a fazer

esse registro, o que permitiria investigar e punir não só os crimes

digitais como também outros, tais como os de difamação, calúnia

e injúria, tão comuns nas redes sociais.

Rafael Fernandes Maciel. In: Consultor Jurídico, 9/11/2012. Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).

O futuro desejado em relação à água é aquele em que

esse recurso esteja disponível, em quantidade e qualidade

adequadas, para as gerações atuais e futuras, e sirva para o

desenvolvimento sustentável, para a redução da pobreza e para

a promoção do bem-estar e da paz social. No caso do Brasil, a

região Norte possui diversos potenciais econômicos associados

aos seus recursos naturais, entre os quais os recursos hídricos,

que por si só representam grande parte da riqueza da região

não somente em termos econômicos, mas também sociais e

ambientais.

Nesse contexto, por meio da Lei n.º 1.500/2003, o

estado do Acre instituiu a Política Estadual de Recursos

Hídricos, que deve ser conduzida com base no princípio de que

a água é um bem de domínio público, essencial à vida, com

disponibilidade limitada e dotada de valor econômico, social

e ecológico. Em situações críticas de seca e enchente, o uso

prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano, a

dessedentação de animais domésticos e a manutenção da biota.

Sob esse enfoque, na implementação da política e na

gestão de recursos hídricos estaduais, o Poder Executivo do

estado e o dos municípios deverão promover a integração das

políticas de saneamento básico, de uso, ocupação e

conservação do solo e de meio ambiente entre si e com a

Política Nacional de Recursos Hídricos, do governo federal.

Sheyla Regina Marques Couceiro e Neusa Hamada. Os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos na região Norte do Brasil. Internet: http://insetosaquaticos.inpa.gov.br (com adaptações).