O futuro desejado em relação à água é aquele em que

esse recurso esteja disponível, em quantidade e qualidade

adequadas, para as gerações atuais e futuras, e sirva para o

desenvolvimento sustentável, para a redução da pobreza e para

a promoção do bem-estar e da paz social. No caso do Brasil, a

região Norte possui diversos potenciais econômicos associados

aos seus recursos naturais, entre os quais os recursos hídricos,

que por si só representam grande parte da riqueza da região

não somente em termos econômicos, mas também sociais e

ambientais.

Nesse contexto, por meio da Lei n.º 1.500/2003, o

estado do Acre instituiu a Política Estadual de Recursos

Hídricos, que deve ser conduzida com base no princípio de que

a água é um bem de domínio público, essencial à vida, com

disponibilidade limitada e dotada de valor econômico, social

e ecológico. Em situações críticas de seca e enchente, o uso

prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano, a

dessedentação de animais domésticos e a manutenção da biota.

Sob esse enfoque, na implementação da política e na

gestão de recursos hídricos estaduais, o Poder Executivo do

estado e o dos municípios deverão promover a integração das

políticas de saneamento básico, de uso, ocupação e

conservação do solo e de meio ambiente entre si e com a

Política Nacional de Recursos Hídricos, do governo federal.

Sheyla Regina Marques Couceiro e Neusa Hamada. Os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos na região Norte do Brasil. Internet: http://insetosaquaticos.inpa.gov.br (com adaptações).

O futuro desejado em relação à água é aquele em que

esse recurso esteja disponível, em quantidade e qualidade

adequadas, para as gerações atuais e futuras, e sirva para o

desenvolvimento sustentável, para a redução da pobreza e para

a promoção do bem-estar e da paz social. No caso do Brasil, a

região Norte possui diversos potenciais econômicos associados

aos seus recursos naturais, entre os quais os recursos hídricos,

que por si só representam grande parte da riqueza da região

não somente em termos econômicos, mas também sociais e

ambientais.

Nesse contexto, por meio da Lei n.º 1.500/2003, o

estado do Acre instituiu a Política Estadual de Recursos

Hídricos, que deve ser conduzida com base no princípio de que

a água é um bem de domínio público, essencial à vida, com

disponibilidade limitada e dotada de valor econômico, social

e ecológico. Em situações críticas de seca e enchente, o uso

prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano, a

dessedentação de animais domésticos e a manutenção da biota.

Sob esse enfoque, na implementação da política e na

gestão de recursos hídricos estaduais, o Poder Executivo do

estado e o dos municípios deverão promover a integração das

políticas de saneamento básico, de uso, ocupação e

conservação do solo e de meio ambiente entre si e com a

Política Nacional de Recursos Hídricos, do governo federal.

Sheyla Regina Marques Couceiro e Neusa Hamada. Os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos na região Norte do Brasil. Internet: http://insetosaquaticos.inpa.gov.br (com adaptações).

Senado Federal aprovou em plenário, em 31/10/2012,

o projeto de lei originário da Câmara dos Deputados

(PL n.º 2.793/2011) que tipifica como criminosas algumas

condutas cometidas no meio digital, sobretudo a invasão de

computadores. A imprensa tem noticiado como se fosse a

primeira aprovação desse tipo no Brasil e alguns setores

comemoraram como se a existência de uma lei para os crimes

eletrônicos fosse tudo o que faltava para diminuir a delinquência

cibernética. Sendo o Brasil um país de tradições positivistas e

sendo vedada a aplicação de analogia para criar tipos penais, não

resta dúvida da necessidade de aprovação da lei. Talvez com a

previsão dessas condutas específicas, haja melhores resultados

punitivos.

A falta de estrutura na maioria das delegacias civis do

país e a ausência de previsão legal que estabeleça a

obrigatoriedade da guarda de logs acabam por inviabilizar a

investigação dos crimes digitais, em muitos casos. Com o Marco

Civil da Internet (PL n.º 2.126/2011), o legislador poderia sanar

esse problema ao prever o armazenamento de tais registros, sem

dar margem à violação da privacidade, evidentemente. No

entanto, no último parecer ao projeto, no mês julho, o deputado

relator retirou a obrigatoriedade do armazenamento dos dados

pelos provedores de aplicações à Internet, os chamados

provedores de conteúdo, deixando essa previsão apenas aos

provedores de conexão. O fato é que os registros de conexão nem

sempre são suficientes para uma eficiente coleta de provas. O

certo seria obrigar também os provedores de conteúdo a fazer

esse registro, o que permitiria investigar e punir não só os crimes

digitais como também outros, tais como os de difamação, calúnia

e injúria, tão comuns nas redes sociais.

Rafael Fernandes Maciel. In: Consultor Jurídico, 9/11/2012. Internet: www.conjur.com.br (com adaptações).