Prova Completa: Técnico Judiciário (TJ-AC - Verbena

3139222 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Responsabilidade Civil do Estado

À luz do § 6º do artigo 37 da Constituição Federal:

A

o Estado é responsável pelos atos de seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, baseando-se na teoria da culpa administrativa.

B

a responsabilidade civil do Estado, por ser sempre objetiva, exige, para fins indenizatórios, a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano.

C

o Estado só responde civilmente por atos omissivos, não havendo que se falar em sua responsabilização em casos de atos comissivos.

D

o Estado é responsável pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da existência de culpa, baseando-se na teoria do risco administrativo.

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3139221 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta

Segundo a lógica estrutural da Administração Pública:

A

a Administração Direta, pessoa jurídica de Direito Público, é formada pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

as entidades da Administração Indireta, por não possuírem personalidade jurídica própria, são apenas meros órgãos componentes da estrutura organizacional e hierárquica de Ministérios ou Secretarias.

C

as autarquias, enquanto entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica própria, são instituídas por lei específica para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ao contrário do que ocorre em relação às autarquias, são órgãos da Administração Direta subordinados diretamente a Ministérios ou a Secretarias.

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3139220 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:

A

condiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.

B

refere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.

C

refere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.

D

condiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.

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3139219 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:

A

flexível, podendo ser alterada através do decurso de processo legislativo utilizado para a criação das leis ordinárias.

B

semirrígida, com uma parte de seus dispositivos alterável por processo legislativo ordinário e outra que, para tal, exige um processo legislativo especial e mais dificultoso.

C

rígida, pois, para ser alterada, exige um processo legislativo com rito mais complexo e dificultoso do que o processo legislativo ordinário.

D

imutável, pois nenhuma de suas disposições pode ser alterada, garantindo-se, dessa forma, a perenidade integral do texto desde a sua promulgação.

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3139218 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo a sistemática regente dos direitos e garantias fundamentais previstos no texto constitucional,

A

a prática de racismo, por ser considerada crime inafiançável e imprescritível, se sujeita à pena de reclusão.

B

a liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, inclusive em caso de anonimato.

C

o direito de propriedade, por ser absoluto, não pode ter o seu exercício condicionado ou limitado por interesse social ou uso coletivo.

D

a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados à autoridade policial e à família do preso.

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3139217 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Em relação aos servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que:

A

a remuneração dos membros de Poder deve ser feita preferencialmente através de subsídio, sendo facultado, o acréscimo de outras espécies remuneratórias.

B

a formação e o aperfeiçoamento funcional do servidor público, mediante a participação em cursos, constitui-se como um dos requisitos para a promoção na carreira.

C

a incorporação à remuneração do cargo efetivo, pelo servidor público, de vantagens oriundas de função de confiança é permitida após seu efetivo exercício por 5 anos.

D

a acumulação remunerada de cargos públicos é proibida em qualquer hipótese, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

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3139216 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Direitos e Garantias FundamentaisPartidos Políticos

Segundo prescreve a Constituição Federal vigente, os partidos políticos:

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3139215 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Técnico Judiciário
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Inserido no texto constitucional em 2004, com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Conselho Nacional de Justiça, composto por 15 membros, tem como função: