A exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, é indevida quando determinada em razão de

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Um homem foi condenado em decisão final transitada em julgado pela prática do crime de homicídio qualificado. Determinado o seu recolhimento à prisão, o homem fugiu para um país vizinho, onde foi vítima de um acidente de trânsito e faleceu. Após sua morte, a suposta vítima do homicídio qualificado aparece com vida, trazendo provas definitivas de que o homem não havia cometido o crime pelo qual foi condenado. A viúva do homem ajuíza revisão criminal, postulando indenização pelo erro judiciário.

Elaborado pelo(a) autor(a).


No caso narrado, a revisão criminal é

Considerando os entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, há competência da justiça comum estadual para o julgamento de

A denominada cadeia de custódia, regulamentada no Código de Processo Penal a partir de alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Lei “Anticrime”), corresponde ao conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes. Considerando o disposto no Código de Processo Penal, haverá quebra da cadeia de custódia quando ocorrer

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O Ministério Público ofereceu denúncia contra um homem por ele ter produzido lesões com uso de faca em sua companheira, capitulando o fato criminoso como tentativa de homicídio qualificado. Ao longo da instrução, ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, surgiram provas consistentes de que não havia intenção de matar. O juiz desclassificou o crime e remeteu os autos da vara do Tribunal do Júri para a vara criminal competente. Nessa vara criminal, o Ministério Público não aditou a denúncia e se limitou a apresentar alegações finais, requerendo a condenação do homem pelo crime de lesão corporal grave. O juiz condenou o réu por lesão corporal grave, rejeitando a alegação da defesa de nulidade em decorrência do não aditamento da denúncia.

Elaborado pelo(a) autor(a).

No caso em tela, foi empregado o instituto da

A Lei nº 13.964/2019, popularmente conhecida como Lei “Anticrime”, promoveu alterações substanciais na Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Dentre tais modificações, muitas se referem ao acordo de colaboração premiada, o qual pode implicar em:

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Um homem é réu primário e é condenado por crime cometido com violência à pessoa, fixando o juiz a pena-base no mínimo legal, que é de 6 (seis) anos de reclusão.

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O regime inicial de cumprimento da pena será o

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Um homem provoca em si mesmo uma ereção num ônibus coletivo ao se sentir atraído por uma mulher que estava sentada ao seu lado, vindo a ejacular em sua roupa.
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O homem praticou o crime de

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Um homem falsificou uma folha de cheque e a depositou no caixa eletrônico de uma agência de banco privado na cidade de Rio Branco/AC, indicando uma agência do mesmo banco na cidade de Acrelândia/AC para que fosse efetuado o depósito do numerário. A folha se destinava ao débito de valores depositados numa outra conta da agência do banco da cidade de Acrelândia/AC, os quais foram pagos.

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O homem responderá pelo crime de

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Um salva-vidas de uma piscina pública observa uma criança se afogar e, acreditando que ela estava brincando com a situação, não age para salvá-la, vindo a criança a falecer em razão do afogamento.

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No caso em tela, restou configurada a omissão