Leia o caso a seguir.

Uma pessoa aluga um imóvel urbano de seu proprietário por prazo determinado. Ao longo do contrato, são realizadas as seguintes benfeitorias: reparo emergencial da tubulação da pia da cozinha, que estourou devido a um problema de pressurização da água da rua, alagando o imóvel; instalação de um box de vidro no banheiro, separando a área molhada da área seca.

Elaborado pelo(a) autor(a).


Finalizado o período do contrato e nos ajustes de devolução do imóvel, serão indenizadas as benfeitorias:

Leia o caso a seguir.


Uma pessoa adquire o direito de usar e gozar da totalidade de um bangalô num resort, com exclusividade, por um período de cada ano. Nos demais períodos, o direito de uso e gozo pertence, com exclusividade, a outros adquirentes. O ato é regularmente registrado no cartório de registro de imóveis competente.

Elaborado pelo(a) autor(a).


A situação narrada descreve o denominado condomínio em multipropriedade, sendo direito do adquirente, nos termos do Código Civil,

Leia o caso a seguir.

Um consumidor adquire um produto de alto valor que apresenta vício redibitório insanável dentro do prazo de garantia legal, desejando postular o ressarcimento integral da quantia paga em juízo. O produto foi vendido pela empresa Y, coligada da empresa X. A empresa Y tem dois sócios, ambos civilmente insolventes, e um administrador não-sócio, civilmente solvente.
Elaborado pelo(a) autor(a).


Diante da ausência de ativo financeiro da empresa Y apto a indenizar o consumidor, será possível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio

O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o teor do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, é indevida a alteração do nome para

Leia o caso a seguir.

Uma sociedade empresarial estrangeira pretende demandar contra uma sociedade empresarial brasileira. Foi firmado contrato para extração, acondicionamento e entrega de matéria-prima pela sociedade empresarial brasileira em local designado no território brasileiro com o fim de posterior exportação pela sociedade empresarial estrangeira. A matéria-prima não foi entregue no prazo ajustado e a sociedade empresarial estrangeira postula perdas e danos. O contrato prevê eleição do foro brasileiro e afasta a discussão de litígio em sede de arbitragem.
Elaborado pelo(a) autor(a).


No caso em tela, considerando a posição majoritária na doutrina e o disposto expressamente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a aplicação do direito material estrangeiro pela jurisdição brasileira

A Lei Federal nº 9.637/1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida lei, as entidades privadas, para se habilitarem à qualificação de organização social, deverão atender requisitos específicos a serem comprovados no registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre

O Decreto Federal nº 9.203/2017 dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Nesse contexto, o processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos, é considerado, para os efeitos do disposto no Decreto nº 9.203/2017, como

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no âmbito da União, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com a referida lei, na parceria público-privada, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, é considerado um contrato administrativo de concessão na modalidade

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em um estado brasileiro, a remuneração e o subsídio de servidores públicos estaduais, no âmbito do Poder Executivo, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,