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Foram encontradas 1.195 questões.

3220816 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público. De acordo com a referida lei, em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas
 

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3220815 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração Pública, quando
 

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3220814 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a intervenção federal, um determinado Estado da Federação, para não violar um princípio constitucional sensível, deverá aplicar, anualmente,
 

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3220813 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Em relação às limitações do poder de tributar instituídas na Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
 

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3220812 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por sua vez, é de reprodução obrigatória ou compulsória da Constituição Federal de 1988, de acordo com o disposto nos referidos textos constitucionais, o Procurador-Geral da Justiça do Estado do Acre poderá propor uma ação direta de inconstitucionalidade perante o
 

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3220811 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Em relação aos direitos políticos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa, nos termos do seu art. 37, § 4º, importarão a
 

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3220810 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
A Lei Federal nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal de 1988. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal Federal quando tenha por objeto
 

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3220809 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
No âmbito do processo legislativo, de acordo com a Constituição do Acre, de 1989, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa
 

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3220808 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Em relação à ação direta de inconstitucionalidade, a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
 

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3220807 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial
 

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