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A Lei Federal nº 13.655/2018 inclui, no Decreto-Lei nº
4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência
na criação e na aplicação do Direito Público. De acordo com
a referida lei, em decisão sobre regularidade de conduta ou
validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma
administrativa, serão consideradas
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Os contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº
14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, poderão ser alterados, com as devidas
justificativas, unilateralmente pela Administração Pública,
quando
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Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988
sobre a intervenção federal, um determinado Estado da
Federação, para não violar um princípio constitucional
sensível, deverá aplicar, anualmente,
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Em relação às limitações do poder de tributar instituídas na
Constituição Federal de 1988, sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
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Em hipótese de lei ou ato normativo estadual que viole
norma da Constituição do Estado do Acre de 1989, que, por
sua vez, é de reprodução obrigatória ou compulsória da
Constituição Federal de 1988, de acordo com o disposto nos
referidos textos constitucionais, o Procurador-Geral da
Justiça do Estado do Acre poderá propor uma ação direta
de inconstitucionalidade perante o
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Em relação aos direitos políticos estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade
administrativa, nos termos do seu art. 37, § 4º, importarão a
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
A Lei Federal nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e
julgamento da arguição de descumprimento de preceito
fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição
Federal de 1988. A arguição de descumprimento de preceito
fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal
Federal quando tenha por objeto
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No âmbito do processo legislativo, de acordo com a
Constituição do Acre, de 1989, a iniciativa popular pode ser
exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa
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A Lei Federal nº 9.868/1999 dispõe sobre o processo e
julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da
ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo
Tribunal Federal. Em relação à ação direta de
inconstitucionalidade, a decisão sobre a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo
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Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 e
o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por meio de
súmula vinculante, tem competência para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial
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