O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define como Ato Infracional “a conduta descrita como crime ou contravenção penal” praticada por menores de dezoito anos de idade. No caso dos adolescentes, verificada a prática de Ato Infracional, a autoridade competente pode aplicar as medidas socioeducativas. São medidas socioeducativas previstas no ECA:

Leia o trecho a seguir.

Solidários de seus sintomas como uma modalidade altamente condensada do seu gozo, esses indivíduos são presa fácil do discurso preguiçoso da psiquiatria contemporânea, que já não se esforça em captar a particularidade das estruturas clínicas, limitando-se à classificar as doenças com base em uma classificação sumária de sofrimentos. Essa tendência nominalista espalha-se rapidamente no campo da assim chamada saúde mental - e funda a lógica epistêmica do DSMIV, em perfeita consonância com o progresso da indústria psicofarmacológica.

Forbes, Jorge (2013). Inconsciente e Responsabilidade: psicanálise do século XXI, p. XXIVIII

A partir do trecho do livro do psiquiatra e psicanalista Jorge Forbes, o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM), base da psiquiatria contemporânea, funda-se em:

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é considerada Pessoa com Deficiência (PCD) “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional/interdisciplinar e deverá levar em consideração, dentre outras circunstâncias:

A Mediação é uma das práticas alternativas de resolução de conflitos mais conhecidas no Brasil. A grande demanda de processos no Judiciário faz com que, a cada dia mais, a justiça procure formas alternativas como a Mediação, na possibilidade de dar solução a determinadas categorias de conflitos. A Mediação visa:

A Proteção Social Especial (PSE) do Sistema Único de Assistência Social é destinada a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outras situações de violação dos direitos. Fazem parte dos serviços de Proteção Social Especializada:

O trabalho em equipe é uma prática crescente no atendimento à saúde, sendo de suma importância para o atendimento integral ao usuário. No entanto, ainda percebem-se dificuldades de interação entre os profissionais, disputas de poder, falta de conhecimento sobre a ajuda que outras especialidades podem dar à equipe e ao indivíduo. Entre essas dificuldades, é possível encontrar nas equipes multidisciplinares

A atenção primária é a porta de entrada do usuário para o sistema público de saúde. É nesse nível de atenção que se conhecem as necessidades da população do território, as condições de vida, moradia, saneamento básico, entre outras. Segundo as Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) na Atenção Básica à Saúde, há algumas sugestões práticas que podem ser experimentadas no cotidiano do trabalho de psicólogas (os) no NASF e na UBS. Nesse contexto, a prática psicológica deve:

A Resolução nº 01/1999 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual, tem sido objeto de polêmica por fazer frente aos grupos de pressão em favor da chamada “cura gay”. Em 24 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal concedeu liminar ao CFP, mantendo íntegra e eficaz tal resolução. Segundo a Resolução, cabe as(os) psicólogas(os):

Leia o caso a seguir.

Uma jovem de 21 anos passa grande parte dos seus dias afundada numa poltrona com o olhar fixo e vazio voltado para o chão. Seu rosto estaá inexpressivo, ela está mal-arrumada e despenteada e raramente se move ou fala. Ela sente dificuldade de conciliar o sono à noite e geralmente acorda por volta das 3h da madrugada e não consegue voltar a dormir. Ela não se interessa por comer e perdeu cerca de 6kg nos últimos três meses.

Segundo os critérios diagnósticos do DSM-V, a hipótese diagnóstica sugerida para essa descrição clínica é:

A estruturação do setting analítico promove a regressão do paciente e a repetição de elementos contidos nas suas relações de objeto primitivas. Esses elementos são deslocados para a figura do analista na situação de tratamento. Esse fenômeno se refere a: