A Lei nº 12.955/2014, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente

Nos processos de adoção, a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados, e outro de pessoas interessadas na adoção. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a inscrição de postulantes à adoção será precedida de

Leia o caso a seguir.

A autora manteve uma relação estável com o requerido por 3 anos, da união não teve filhos. A relação é marcada por violência, física, psicológica e patrimonial resultando na separação do casal. A requerente solicita a partilha do imóvel adquirido durante o relacionamento e uma pensão, uma vez que foi obrigada pelo requerido a sair do trabalho e dedicar-se aos afazeres domésticos e cuidado da sogra, idosa de 80 anos com quadro de demência, que morava na mesma casa com o casal. Para subsidiar a decisão judicial, a juíza encaminha a demanda ao Serviço Social.

Nesse entendimento, no que concerne às suas atribuições com base nos fundamentos teórico-metodológicos, ético-políticos e técnico-operativos, a/o assistente social realiza

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, o procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do

O trabalho da/o assistente social nos serviços de acolhimento à criança e adolescente pressupõe a elaboração e acompanhamento de um instrumento de planejamento que orienta e sistematiza o trabalho a ser desenvolvido com cada criança e adolescente acolhido e sua família pelo serviço de acolhimento. Esse instrumento trata-se do

A Lei nº 12.010/2009 dispõe sobre o aperfeiçoamento da garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes. Nessa legislação, ampliam-se as medidas protetivas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente nas situações de fragilização e rompimento de vínculo familiar de crianças e adolescentes e estabelece a efetivação de serviços de Acolhimento institucional,

Os Grupos de Apoio à Adoção são Organizações da Sociedade Civil (OSCs) ou Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) surgem de forma organizada em meados da década de 1990, após a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e atuam na perspectiva de

A Lei Orgânica da Assistência Social (1993) estabelece que a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. É uma diretriz na organização da assistência social,

A crescente inserção do assistente social em espaços sócioocupacionais, especialmente nas políticas sociais, vem exigindo a atuação com profissionais de outras áreas, requerendo uma intervenção multidisciplinar com competência técnica, teórica-metodológica e ética-política. No tocante aos posicionamentos técnicos em matéria de Serviço Social, as normativas e resoluções do Conselho Federal de Serviço Social estabelece que

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1993) estabelece a necessidade de uma política de atendimento à criança e ao adolescente através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com o Art. 86 da respectiva lei, é diretriz da política de atendimento à criança e ao Adolescente a