Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-AC - VUNESP

1230917 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Direito das Coisas

De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito real de habitação o cônjuge sobrevivente

A

apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

B

apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.

C

qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.

D

qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

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1230916 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Direito de Família

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

A

É obrigatório o regime da comunhão parcial de bens para as pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas de sua celebração.

B

No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, incluindo os recebidos por um dos cônjuges via doação.

C

No regime da separação convencional de bens, é válida e eficaz a fiança prestada por um dos cônjuges sem a autorização do outro.

D

O pacto antenupcial poderá ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular, desde que registrado em cartório.

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1230915 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Direito de Família

Assinale a alternativa correta sobre os alimentos.

A

Os alimentos gravídicos são devidos pelo suposto pai, à mulher gestante, bastando a existência de indícios de paternidade para sua fixação.

B

Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a obrigação é, em regra, solidária.

C

É nula de pleno direito a renúncia aos alimentos, realizada por um dos cônjuges, em ação de divórcio.

D

Fixados os alimentos judicialmente, sua redução ou majoração somente poderá ser pleiteada após decorridos 6 (seis) meses da fixação.

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1230914 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Práticas Comerciais
Proteção Contratual do Consumidor
Práticas Abusivas
Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

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1230913 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Maria da Silva comprou um aparelho celular e, durante o regular uso, a bateria superaqueceu e explodiu, ferindo a sua sobrinha que estava manuseando o aparelho. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do fornecedor.

A

Há responsabilidade do fornecedor por fato do produto, pois o aparelho se apresentou defeituoso, causando danos aos consumidores.

B

Não há responsabilização do fornecedor pelos ferimentos na sobrinha com base na legislação consumerista, pois o aparelho celular não lhe pertence e, desse modo, não é considerada consumidora.

C

Trata-se de dano causado por vício do produto, devendo Maria da Silva e a sobrinha serem reparadas pelos danos patrimoniais e físicos sofridos.

D

O fornecedor se exime da responsabilidade de reparar os danos se conseguir comprovar a inexistência de culpa pelo defeito do aparelho celular.

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1230912 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Prescrição e decadência

Carlota Joaquina fez um implante de próteses mamárias e, decorridos dez anos da cirurgia, em razão de dores na região, realizou exames médicos que constataram a ruptura das próteses e presença de silicone livre em seu corpo, que lhe causou deformidade permanente. Em razão desses fatos, após um ano contado do conhecimento da causa das dores, ingressou com ação judicial pleiteando indenização.

Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Operou-se a decadência do direito de reclamar pelos vícios apresentados na prótese, já que decorrido o prazo legal para exercício desse direito.

B

Operou-se a prescrição da pretensão de cunho indenizatório, pois já decorridos mais de cinco anos da realização da cirurgia para implante das próteses.

C

A pretensão não está prescrita, pois, referindo-se a pleito de reparação de danos, o prazo prescricional para formular pretensão indenizatória é de três anos, contados do conhecimento do vício do produto.

D

Não ocorreu a prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados, eis que a ação foi proposta antes de decorrido o quinquênio contado da data de conhecimento do fato do produto.

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1230911 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Direitos Básicos do Consumidor
Informação do Consumidor

Almerinda da Silva foi a uma loja de eletrodomésticos e comprou um smartphone importado. Ao chegar em casa verificou que o manual de instruções estava redigido em inglês e por não conhecer a língua, não conseguiu sequer ligar o aparelho.

Essa situação indica a violação do seguinte direito básico do consumidor, nos termos do CDC:

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1230910 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

João da Silva foi com seu afilhado comprar um presente de aniversário. Escolhido o presente, ao tentar comprar mediante crediário, não foi possível concretizar, pois seu nome constava no banco de dados dos serviços de proteção de crédito, em razão de ter deixado de adimplir com as últimas três parcelas de financiamento de 24 meses realizado em outra instituição financeira há cinco anos. Foi informado que seu nome foi incluído no cadastro há três anos.

Diante dos fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

Incorreta a manutenção do nome de João no registro de proteção ao crédito, se já decorrido o prazo prescricional de cinco anos contados do financiamento realizado.

B

João da Silva tem direito à exclusão do registro no cadastro de inadimplentes, além de ser indenizado por danos morais pelo desgosto causado ao afilhado, se já decorrido o prazo prescricional trienal para a propositura da ação de cobrança.

C

Correta a manutenção de João no cadastro de inadimplentes, pois o nome pode ser mantido nos serviços de proteção ao crédito por até cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

D

Se João da Silva estiver discutindo judicialmente o valor cobrado, seu nome deve ser imediatamente excluído do cadastro de inadimplentes.

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1230909 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Juiz Substituto
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Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Os alunos de uma escola privada consumiram, na lanchonete próxima a uma escola, um alimento que causou intoxicação e os levou ao hospital, onde ficaram internados alguns dias, perdendo aulas importantes. A associação de pais, ao ficar sabendo do ocorrido, propôs ação coletiva visando à indenização aos alunos atingidos pela intoxicação.

Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

A sentença fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente, beneficiando todas as crianças que foram vítimas da intoxicação, exceto as que tiverem ingressado com ações individuais e não requereram a suspensão dos respectivos processos no prazo legal.

B

A associação tem legitimidade para a propositura da ação coletiva se estiver constituída há pelo menos um ano e incluir em seus fins institucionais a defesa dos interesses dos alunos, desde que tenha autorização assemblear para a propositura da ação.

C

Se a ação coletiva for julgada procedente, a eficácia erga omnes e ultra partes beneficiará os autores das ações individuais, independentemente de terem requerido a suspensão das ações individuais, em razão do princípio da hipossuficiência do consumidor.

D

Têm legitimidade para a propositura da ação coletiva as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que com personalidade jurídica.

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1230908 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AC

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Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
Política Nacional das Relações de Consumo

A Política Nacional das Relações de Consumo é regida pelo seguinte princípio, dentre outros:

A

racionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.

B

harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento socioeconômico do Brasil.

C

coibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízo aos consumidores e fornecedores.

D

educação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.