Carla compareceu à Delegacia para narrar ter sido vítima de um crime de lesão corporal leve (Art. 129, §9º, CP - pena: 3 meses a 3 anos de detenção) que teria sido praticado por seu marido, Juarez, primário, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Após requerimento, foram aplicadas medidas protetivas de afastamento do lar e não aproximação da vítima, tendo o oficial de justiça realizado a intimação de Carla e Juarez sobre o teor da decisão. Dois dias depois da intimação, Juarez retorna à casa de Carla e a ameaça para retomada do relacionamento. Carla, então, comparece ao Ministério Público para narrar o ocorrido e o promotor de justiça formula pedido de decretação da prisão preventiva de Juarez, que foi acolhido. Após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento, Carla se arrepende e diz não mais ter interesse em ver o autor do fato processado.

Com base apenas nas informações narradas e nas previsões da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha.), é correto afirmar que:

O Código de Processo Penal, em seus artigos 158 e seguintes, disciplina, dentro do ítulo “Da Prova”, o tema “Do Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral”.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando a infração deixar vestígios, é indispensável a realização de exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo supri-lo a confissão do acusado.

II. O exame de corpo de delito e outras perícias devem ser realizados por dois peritos oficiais ou, em sua falta, três pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior.

III. Assim como as partes, o assistente de acusação poderá formular quesitos e indicar assistente técnico para acompanhar a perícia.

Com base nas previsões do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em:

Matheus foi denunciado pela prática de dois crimes de furto simples (pena: 1 a 4 anos de reclusão e multa.), que teriam sido praticados em Maceió, um crime de furto qualificado (pena: 2 a 8 anos de reclusão e multa.), que teria sido praticado em Pilar, cidade esta onde o réu reside, e um crime de roubo simples (pena: 4 a 10 anos de reclusão e multa.), que teria sido praticado em Santa Luzia do Norte, todos esses delitos ligados por relação de conexão. A denúncia foi oferecida perante a Vara da Comarca de Pilar, tendo o juiz titular do órgão solicitado que o funcionário responsável pelo processamento do procedimento fizesse uma análise prévia sobre a competência para julgamento da ação penal.

Considerando apenas as informações constantes na situação hipotética narrada, deverá o funcionário esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal, o(s) juízo(s) da(s) Comarca(s) de:

A revisão criminal tradicionalmente é tratada pela doutrina como ação autônoma que tem como objetivo questionar decisão penal condenatória após o trânsito em julgado.

Sobre o tema, o Código de Processo Penal prevê que a revisão:

No curso de ação penal onde Vinícius e Junior figuram como denunciados, foi expedida carta precatória para oitiva de determinada testemunha sob o fundamento de que esta residia em Estado da Federação diverso do competente para julgamento. No momento da expedição da carta precatória, a defesa de Vinícius foi devidamente intimada do ato, mas o mesmo não ocorreu em relação à defesa de Junior. Ao receber a carta precatória, no juízo deprecado foi designada audiência para oitiva da testemunha, mas dessa vez somente a defesa de Junior foi intimada, havendo omissão na intimação da defesa de Vinícius para o ato. Vinícius e Junior, então, procuram seus advogados para esclarecimentos sobre o procedimento a ser observado diante da expedição da carta precatória e a regularidade da expedição.

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores e nas previsões do Código de Processo Penal, os advogados deverão esclarecer que:

Beto foi denunciado pela prática de crime de homicídio doloso qualificado. Com sua citação, foi deferido a Beto o direito de responder ao processo em liberdade. Após o fim da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, em que foi decretada a revelia de Beto, foi o acusado pronunciado, mas não foi localizado nos endereços fornecidos para ser intimado de tal decisão. Diante disso, o magistrado determinou sua intimação da decisão de pronúncia por edital, intimando pessoalmente a defesa técnica.

Diante da situação narrada, é correto afirmar que a intimação de Beto foi:

Caio, Oficial de Justiça, foi cumprir mandado de citação na residência de Lauro, comparecendo ao local 3 vezes e certificando, após informações obtidas com vizinhos, que o denunciado estava se ocultando para não ser citado. Além disso, Caio compareceu a todos os endereços de Raul constantes nos autos da ação penal onde figura como acusado, certificando que ele se encontrava em local incerto e não sabido. Após a certidão, contudo, descobre que Raul estava preso na mesma unidade da federação do juiz processante em razão de prisão preventiva decretada em diferente processo. Por fim, Caio foi cumprir mandado de citação na residência de Flávio, mas houve equívoco, já que este estava preso preventivamente em razão de decisão proferida nos mesmos autos em que foi expedido o mencionado mandado.

Com base apenas nas informações narradas, após as informações de Caio, a citação de Lauro, Raul e Flávio deverá ocorrer, respectivamente, na(s) modalidade(s) de citação:

Antônio, funcionário público, foi denunciado pela suposta prática de crime de peculato após longa investigação realizada em inquérito policial.

Considerando que o Código de Processo Penal prevê procedimento especial para julgamento de crime praticado por funcionário público contra a Administração e de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Vitor, Oficial de Justiça, recebeu mandado de prisão temporária e mandado de busca e apreensão para cumprimento acompanhado de membros da Polícia Civil. Diante dos mandados recebidos, Vitor fez uma análise da regularidade dos instrumentos de acordo com as previsões da lei.

Assim, diante das previsões legais, Vitor deverá verificar se foi:

Tales adquiriu um apartamento com os valores obtidos a partir do tráfico de drogas realizado pela associação criminosa da qual faz parte. Após adquirir o imóvel, porém, o transferiu para sua mãe, visando impedir a descoberta de que o bem foi adquirido com proventos da infração penal. Ao tomar conhecimento desse fato, a autoridade policial, ainda durante o inquérito, representa pela decretação do sequestro do bem.

Considerando as informações narradas e as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que: