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O poder público municipal, observadas as cautelas legais, praticou ato discricionário e precário, independentemente de licitação prévia, permitindo a utilização transitória, anormal e privativa de determinado bem público por um cidadão, para atividade eminentemente de interesse do particular, sem qualquer prejuízo à coletividade.
Em matéria de bens públicos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a hipótese descrita trata de:
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De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e as disposições da Constituição da República de 1988, em matéria de controle da administração pública, o Poder Judiciário está sujeito a controle exercido pelo:
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Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o poder público deve assegurar o acesso da pessoa com deficiência à justiça, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Nesse contexto, o mencionado diploma normativo estabelece que:
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A vigilância sanitária municipal, em fiscalização de rotina em determinado restaurante, constatou a utilização de produtos impróprios para o consumo, bem como o risco de desabamento de uma escada interna usada pelos clientes, que dá acesso ao segundo andar.
Diante do constatado, a autoridade administrativa competente municipal interditou o restaurante, mediante a prática de ato administrativo:
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Maria, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador do Tribunal de Justiça de Alagoas, ao cumprir mandado judicial de citação no endereço da ré Joana, envolveu-se em discussão com ela, e acabou quebrando o portão de sua casa. Inconformada com a agressividade do agente público e com os danos que sofreu, Joana ajuizou ação indenizatória.
Na hipótese narrada, aplica-se a responsabilidade civil:
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O Secretário Estadual de Fazenda de Alagoas, por estar temporariamente acumulando as funções de Chefe da Casa Civil e, portanto, sobrecarregado de trabalho, delegou competência ao Subsecretário Estadual de Fazenda para decidir recursos administrativos hierárquicos daquela pasta.
De acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo, o ato de delegação descrito é:
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João foi aprovado dentro do número de vagas em concurso público, para provimento de cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador. Ocorre que faltam apenas trinta dias para o término do prazo de validade improrrogável do concurso, e João ainda não foi convocado.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a possibilidade de êxito em demanda judicial visando à sua investidura no cargo, João:
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TEXTO - Ressentimento e Covardia
Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação. A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa, que pune injúrias, difamações e calúnias, bem como a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita.
No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades. Como digo repetidas vezes, me valendo do óbvio, a comunicação virtual está em sua pré-história.
Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral, os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso. Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas. Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também. E em caso de falsear a verdade propositadamente, é obrigado pela justiça a desmentir e dar espaço ao contraditório.
Nada disso, por ora, acontece na internet. Prevalece a lei do cão em nome da liberdade de expressão, que é mais expressão de ressentidos e covardes do que de liberdade, da verdadeira liberdade. (Carlos Heitor Cony, Folha de São Paulo, 16/05/2006 – adaptado)
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TEXTO - Ressentimento e Covardia
Tenho comentado aqui na Folha em diversas crônicas, os usos da internet, que se ressente ainda da falta de uma legislação específica que coíba não somente os usos mas os abusos deste importante e eficaz veículo de comunicação. A maioria dos abusos, se praticados em outros meios, seriam crimes já especificados em lei, como a da imprensa, que pune injúrias, difamações e calúnias, bem como a violação dos direitos autorais, os plágios e outros recursos de apropriação indébita.
No fundo, é um problema técnico que os avanços da informática mais cedo ou mais tarde colocarão à disposição dos usuários e das autoridades. Como digo repetidas vezes, me valendo do óbvio, a comunicação virtual está em sua pré-história.
Atualmente, apesar dos abusos e crimes cometidos na internet, no que diz respeito aos cronistas, articulistas e escritores em geral, os mais comuns são os textos atribuídos ou deformados que circulam por aí e que não podem ser desmentidos ou esclarecidos caso por caso. Um jornal ou revista é processado se publicar sem autorização do autor um texto qualquer, ainda que em citação longa e sem aspas. Em caso de injúria, calúnia ou difamação, também. E em caso de falsear a verdade propositadamente, é obrigado pela justiça a desmentir e dar espaço ao contraditório.
Nada disso, por ora, acontece na internet. Prevalece a lei do cão em nome da liberdade de expressão, que é mais expressão de ressentidos e covardes do que de liberdade, da verdadeira liberdade. (Carlos Heitor Cony, Folha de São Paulo, 16/05/2006 – adaptado)
“Como digo repetidas vezes, me valendo do óbvio, a comunicação virtual está em sua pré-história”.
Com essa frase do texto, o cronista quer dizer que a comunicação virtual:
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Observe a charge abaixo.
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