Questões do Concurso TJ-AL - VUNESP

2927965 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Da sentença no processo de dúvida poder-se-á interpor recurso. Qual a natureza e efeitos do recurso e quem está legitimado para sua a interposição?

A

Recurso administrativo endereçado à Corregedoria Geral de Justiça, com efeitos devolutivo e suspensivo. Podem recorrer o interessado, o Ministério Público e o apresentante.

B

Recurso à Corregedoria Nacional de Justiça, com efeitos devolutivo e suspensivo. Podem recorrer o interessado, o Ministério Público e o apresentante.

C

Recurso de apelação, com efeito meramente devolutivo. Podem recorrer o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

D

Recurso de apelação, com efeitos devolutivo e suspensivo. Podem recorrer o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.

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2927964 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Segundo o texto da Constituição Federal, é garantido(a)

A

a plena liberdade de associação para fins lícitos, autorizada a de caráter paramilitar nos termos da lei e pelo tempo que esta fixar.

B

a criação de associações e a de cooperativas, que independem de autorização, permitida a interferência estatal nos termos da lei.

C

a livre manifestação do pensamento, autorizado o anonimato, se houver previsão expressa em lei.

D

aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

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2927963 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Ordem SocialÍndios

Segundo a Constituição Federal,

A

é vedada a remoção de grupos indígenas de suas terras, salvo ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, ou no interesse da soberania do país, após deliberação do Congresso Nacional, garantido, em qualquer hipótese, o retorno imediato logo que cesse o risco.

B

são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao seu bem-estar e necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus costumes e tradições, desde que previstos em lei.

C

os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, sem intervenção do Ministério Público nos atos do processo.

D

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes em compartilhamento com a União.

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2927962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Segundo o texto da Constituição Federal, é facultado

A

ao Estado fomentar práticas desportivas formais e informais, como direito de cada um.

B

aos Estados e ao Distrito Federal vincular fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

C

ao Estado assegurar ao jovem o direito ao lazer, à profissionalização e à cultura, entre outras prerrogativas.

D

ao Estado garantir a saúde também por meio de políticas econômicas que visem à redução de risco de doenças.

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2927961 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Ordem Econômica e Financeira

Nas disposições relativas à política urbana, a Constituição Federal

A

obriga o Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de sanções previstas sucessivamente em seu texto.

B

a propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em lei federal.

C

prevê a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados por aquele que a possuir como sua, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a como sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

D

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização com títulos da dívida pública.

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2927960 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisÓrgãos do Poder Judiciário

Segundo o texto da Constituição Federal,

A

o Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

B

entre as matérias de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal incluem-se a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões e os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

entre os legitimados para propor a revisão ou cancelamento de súmula vinculante estão os Governadores e os Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados.

D

o Presidente da República e os governadores dos Estados e do Distrito Federal deverão ser previamente ouvidos nas ações diretas de inconstitucionalidade.

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2927959 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoMedidas Provisórias

Segundo o texto da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias

A

sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, civil e processual civil.

B

já disciplinada em projeto de lei rejeitado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

C

que visem à detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

D

sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, carreira e à garantia de seus Membros.

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2927958 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Segundo o texto da Constituição Federal,

A

A iniciativa das emendas constitucionais, leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, e a emenda havida por prejudicada somente poderá ser novamente proposta por mais uma vez, na mesma sessão legislativa.

C

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um e meio por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

D

não será objeto de deliberação e proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais.

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2927957 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Notário e Registrador - Remoção
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Controle de Constitucionalidade

Com relação à modulação dos efeitos de decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:

A

o Tribunal já decidiu que os efeitos de algumas decisões seriam produzidos apenas a partir de momento futuro, como, por exemplo, o início do exercício seguinte.

B

o Tribunal nunca distingue ações futuras de ações já propostas quando da modulação de efeitos.

C

quando há alteração de jurisprudência sedimentada no Tribunal, é obrigatória a modulação dos efeitos.

D

no caso de questões tributárias, ainda que modulados os efeitos da decisão de inconstitucionalidade, a procedência da ação de repetição de indébito futura é garantida.

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2927956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante

A respeito do caráter vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

Decisões de mérito em ADI vinculam o Poder Judiciário, mas a Administração Pública só está vinculada se for parte na demanda.

B

Decisões proferidas em sede de controle incidental de constitucionalidade vinculam a Administração Pública.

C

Súmulas Vinculantes também obrigam a Administração Pública.

D

Súmulas (não vinculantes) de Tribunais Superiores não são de observação obrigatória pelos Tribunais de Segunda Instância e magistrados de primeiro grau.