Questões do Concurso TJ-AM - CESPE / CEBRASPE

1207519 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

A

A servidão administrativa, de natureza de direito real e de definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.

B

Sendo permanente, a servidão administrativa jamais será extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.

C

A servidão administrativa, direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre bem privado quanto público.

D

Sendo o decreto expedido para constituir a servidão administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos erga omnes.

E

Ainda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano abstrato.

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1207518 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

A

A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.

B

O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.

C

Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.

D

O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.

E

Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

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1207517 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.

A

O recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.

B

Contra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.

C

Pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.

D

O instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.

E

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.

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1207515 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

A

A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.

B

A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.

C

As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.

D

A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.

E

É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

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1207514 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Bens PúblicosBens Públicos em Espécie

A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.

B

Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.

C

A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.

D

Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.

E

Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.

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1207513 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Licitações

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base na legislação de regência dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

São cláusulas implícitas de todos os contratos administrativos os direitos e as responsabilidades das partes.

B

Não é condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação, na imprensa oficial, do instrumento ou de seus aditamentos.

C

É facultado ao contratado manter preposto, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato, estando a indicação desse proposto condicionada à aceitação da administração.

D

É vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo susta os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

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1207512 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Licitações

No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.

A

A apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa.

B

Os registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização.

C

O direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual.

D

O edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes.

E

Quando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade.

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1207511 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Licitações

Com relação a licitação, assinale a opção correta.

A

A empreitada por preço global refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas da obra, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada.

B

Para fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.

C

O autor do projeto básico não poderá participar, ainda que indiretamente, do fornecimento de bens necessários à execução de obra.

D

As margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional, não podendo seu preço ultrapassar o montante de 50% do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

E

Os conteúdos das propostas e todos os atos e procedimentos licitatórios são públicos.

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1207510 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

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1207509 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-AM

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Juiz Substituto
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

A

O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.

B

O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.

C

O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.

D

Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.

E

Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.