Se determinada escrivã do TJBA se negar a lavrar competente recibo de pagamento de custas judiciais, poderá ser suspensa, por prazo não superior a trinta dias.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um avaliador judicial agiu com negligência no exercício de seu ofício, causou danos a terceiros e recebeu emolumentos indevidamente.

Nessa situação, em razão de sua conduta, o avaliador somente poderá ser punido com advertência e reparação dos danos causados.

Os serventuários da justiça do estado da Bahia poderão ser punidos com as penalidades de advertência, suspensão, multa, censura ou demissão quando cometerem infrações.

No gozo de férias anuais de determinado serventuário da justiça de comarca do interior do estado, este deverá ser substituído por outro serventuário, detentor das mesmas atribuições, mediante designação do juiz competente.

Suponha que Mateus, escrivão, seja irmão de Gabriel, subescrivão. Nesse caso, em razão do parentesco, Mateus e Gabriel não poderão exercer suas funções na mesma comarca, mesmo que as serventias sejam de varas distintas.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de determinado distrito judiciário procedeu a habilitação para o casamento de nubentes não-residentes em sua respectiva divisão administrativa, mas domiciliados na mesma comarca a que integra.

Nessa situação, o ato praticado pelo oficial é nulo de pleno direito.

Considere que, em uma representação contra serventuário da justiça de comarca da Bahia o corregedor-geral da justiça declarou-se impedido para julgá-la, tendo em vista ser o representado seu filho. Nessa situação, o TJBA deverá designar um desembargador para o julgamento do feito.

É requisito indispensável à instalação de uma comarca, nos termos da LOJEB, que os cargos de juiz, de promotor e de serventuário da justiça sejam precedentemente providos.

O território do estado da Bahia, para fins da administração da justiça, divide-se em distritos judiciários, constituídos de uma ou mais comarcas.

Se a ação penal intentada pelo Ministério Público concluir pela absolvição do acusado, por inexistência do fato criminoso atribuído ao réu, essa sentença criminal terá necessariamente efeito na instância administrativa.