A sentença de adoção será averbada, por meio de mandado ou carta precatória, no registro civil onde foi realizado o assento primitivo, que averbará também o cancelamento do registro do adotado, ainda que a ordem judicial silencie a respeito.

No assento de óbito de pessoa conhecida, deve constar o estado civil do de cujus e, sendo este casado ou divorciado, o nome do cônjuge ou do ex-cônjuge sobrevivente.

Considere que, em uma representação contra serventuário da justiça de comarca da Bahia o corregedor-geral da justiça declarou-se impedido para julgá-la, tendo em vista ser o representado seu filho. Nessa situação, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) deverá designar um desembargador para o julgamento do feito.

Nos crimes que deixam vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual poderá ser feito em qualquer dia e hora.

Após a interposição de recurso de apelação nos processos referentes a crimes, o prazo para apresentação das razões respectivas é de 8 dias, abrindo-se, sucessivamente, vista dos autos à acusação e, em seguida, à defesa do réu, que deve manifestar-se por último.

O Ministério Público deve, em qualquer caso, ser intimado pessoalmente das decisões judiciais.

Se o acusado recusar-se a assinar o termo de seu interrogatório em juízo, devem ser nomeadas duas testemunhas instrumentais que assinarão comprovando a recusa, suprimindo-se, desse modo, a assinatura do réu.

O maior de 16 anos de idade pode ser admitido como testemunha, mesmo sendo relativamente incapaz e não estando assistido por seu pai ou responsável.

Atento ao princípio da publicidade, o escrivão deve, independentemente de despacho judicial, fornecer certidões ou informações do que constar dos livros, autos e papéis de seu cartório, ressalvada apenas a matéria tratada em segredo de justiça.

O escrivão deve remeter à Corregedoria-Geral, trimestralmente, demonstrativo do movimento do seu cartório e cópia dos termos de inspeções realizadas pelo juiz.