O maior de 16 anos de idade pode ser admitido como testemunha, mesmo sendo relativamente incapaz e não estando assistido por seu pai ou responsável.

Atento ao princípio da publicidade, o escrivão deve, independentemente de despacho judicial, fornecer certidões ou informações do que constar dos livros, autos e papéis de seu cartório, ressalvada apenas a matéria tratada em segredo de justiça.

O escrivão deve remeter à Corregedoria-Geral, trimestralmente, demonstrativo do movimento do seu cartório e cópia dos termos de inspeções realizadas pelo juiz.

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, há uma instância colegiada administrativa para dirimir controvérsias entre o estado e seus servidores públicos. Portanto, o servidor que se sentir lesado por ato da administração pública não pode impetrar ação judicial para defesa de seu direito violado até que se esgotem todas as vias administrativas.

Recurso contra decisão proferida em sede de processo administrativo-disciplinar pode ser escrito ou verbal, desde que dirigido à autoridade julgadora, à qual é facultado manter ou reformar a decisão objeto do recurso.

O serventuário da justiça submetido a processo administrativo-disciplinar que tomar conhecimento da decisão pela aplicação de penalidade contra si no dia 21/2/2005 terá até o dia 28/2/2005 para interpor recurso contra essa deliberação.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um serventuário da justiça foi submetido a processo administrativo-disciplinar, do qual resultou a aplicação de pena de suspensão de 90 dias.

Nessa situação, se o serventuário interpuser recurso contra a decisão, restará suspensa a aplicação da penalidade, a qual somente poderá ser executada após julgamento superior.

Considere a seguinte situação hipotética.

Jorge, serventuário da justiça, a despeito de ter sido preventivamente suspenso de suas funções em decorrência de processo administrativo-disciplinar, teve seu tempo de serviço regularmente contado.

Nessa situação, Jorge faz jus a todas as vantagens do cargo ocupado, durante o período da suspensão.

O servidor que deixar de cumprir com suas atribuições funcionais poderá ser punido com suspensão de até 30 dias.

Considere a seguinte situação hipotética. João, serventuário da justiça, foi preventivamente suspenso de suas funções, tendo em vista resguardar a apuração de fatos em processo administrativo-disciplinar que resultou na aplicação da pena de censura. Nessa situação, não deve ser contado, em nenhuma hipótese, o tempo de serviço de João, relativo ao período da suspensão.