Os distritos judiciários têm a denominação e os limites da respectiva divisão administrativa e podem ser de duas categorias: das sedes municipais, inclusive a sede da comarca, e dos distritos administrativos, fixados para cada município na lei de sua criação ou na lei da divisão territorial do estado da Bahia.

Os ofícios e serventias da justiça das comarcas criadas devem ser preenchidos por serventuários aprovados em concurso público, aberto pela Corregedoria-Geral da Justiça e presidido sempre por um dos juízes da comarca de Salvador.

O TJBA é constituído por seis câmaras isoladas, sendo quatro cíveis e duas criminais, com quatro desembargadores cada uma.

A correição e a inspeção de serviços judiciários são atribuições conferidas ao corregedor-geral da justiça, que pode exercê-las pessoalmente ou delegá-las a juízes de direito.

O Tribunal Pleno é o órgão superior do TJBA, sendo composto apenas pelos presidente e vice-presidente do TJBA, pelo corregedor-geral da justiça e por dois desembargadores eleitos, respectivamente, pelas câmaras cíveis e criminais reunidas.

O TJBA possui como órgãos colegiados de julgamento o Tribunal Pleno, o Conselho da Magistratura, as câmaras cíveis reunidas e as câmaras criminais reunidas, sendo as câmaras cíveis e criminais isoladas consideradas órgãos singulares de julgamento.

Considere a seguinte situação hipotética.

Ao inspecionar certa localidade destinada a sediar uma comarca, o corregedor-geral da justiça do estado da Bahia constatou que essa localidade não possuía edifício com capacidade e condições para funcionamento do fórum.

Nessa situação, por ser essa exigência requisito essencial à instalação da comarca, o corregedor-geral da justiça deve apresentar ao TJBA relatório circunstanciado, opinando pela impossibilidade da referida instalação.

A classificação das comarcas, na Bahia, em primeira, segunda ou terceira entrâncias, sendo a comarca de Salvador considerada entrância especial, obedece a critérios previstos na LOJEB. Cada entrância equivale a um grau de jurisdição, ou a uma instância. No estado da Bahia existem, portanto, quatro graus de jurisdição, ou quatro instâncias.

Considere a seguinte situação hipotética.

Durante o período de chuvas, a sede de determinada comarca da Bahia foi inundada, o que dificultou a comunicação e o transporte entre esta e seus respectivos distritos judiciários.

Nessa situação, cabe ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), por intermédio de resolução, determinar a mudança temporária de sua sede, enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

Atos de documentação são os que se destinam a representar em escritos as declarações de vontade das partes, dos membros do órgão jurisdicional e de terceiros que acaso participem de algum evento no curso do processo.