Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, oficial de justiça de uma comarca do estado da Bahia, no exercício de sua função pública, exigiu e recebeu vantagem indevida e extraviou documentos oficiais. Em razão desses atos ilícitos, foi instaurado competente processo administrativo-disciplinar e Pedro, aproveitando-se de sua função pública, providenciou a destruição de provas que pudessem atestar sua culpa.

Nessa situação, a autoridade administrativa dirigente do processo administrativo pode determinar licitamente o afastamento de Pedro, por prazo não-superior a 30 dias, nãoprorrogáveis, a fim de garantir a regular apuração dos fatos.

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia tem aplicação subsidiária aos processos administrativosdisciplinares a que são submetidos os serventuários da justiça desse estado.

A Corregedoria-Geral da Justiça é o único órgão competente para anotação, na ficha funcional do servidor, de penalidade imposta em decorrência de processo administrativodisciplinar.

Considere que determinada autoridade administrativa, dirigente de processo administrativo-disciplinar, não disponha de competência para proferir julgamento. Nesse caso, essa autoridade deve encaminhar os autos à autoridade julgadora, com relatório e sugestão de aplicação de pena.

Se, em processo administrativo-disciplinar, determinado servidor público, regularmente notificado, não apresentar defesa, nem nomear procurador para esse fim, a própria autoridade processante deve designar advogado para promover a defesa do acusado.

Após regular instrução, no curso de processo administrativodisciplinar, o servidor submetido a esse processo dispõe do prazo de 15 dias para apresentar alegações finais.

Considere a seguinte situação hipotética.

A prefeitura de determinada comarca da Bahia instaurou processo administrativo-disciplinar contra a administradora do fórum dessa comarca para apurar crime de emprego irregular de verbas públicas. Regularmente notificada, a acusada nomeou advogado que, em defesa prévia, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial.

Nessa situação, as diligências requeridas pelo procurador da acusada são realizáveis a critério da prefeitura, quando julgadas necessárias à elucidação dos fatos

A autoridade administrativa dirigente de processo administrativo-disciplinar não tem competência para nomear perícia necessária à apuração de crime de emprego irregular de verbas públicas.

Em sede de processo administrativo-disciplinar, não se admite quaisquer privilégios quanto ao modo de prestação de depoimento, por parte das testemunhas arroladas, em obediência ao princípio da isonomia.

Instaurado o processo administrativo, o serventuário da justiça deve ser notificado mediante carta com aviso de recebimento e, caso não seja encontrado, por intermédio de oficial de justiça, com hora certa.