Questões do Concurso TJ-BA - CESPE / CEBRASPE

252803 Ano: 2013
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Direito

Contando com a presença da presidenta Dilma Rousseff, o Congresso Nacional promoveu sessão solene, em agosto de 2013, para celebrar os sete anos de vigência daquela que ficou conhecida como Lei Maria da Penha, que visa

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252802 Ano: 2013
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Meio Ambiente

A sobrevivência das empresas, a preservação dos recursos naturais e dos ecossistemas para as atuais e futuras gerações e a elevação dos padrões de vida do conjunto da sociedade são objetivos do tipo de desenvolvimento chamado

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252981 Ano: 2013
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.015/1973: Registros PúblicosRegistro de ImóveisRegularização Fundiária e Disposições Finais e Transitórias (arts. 288-A ao 299)

No que diz respeito às disposições da Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

A

O registro da regularização fundiária independe de manifestação judicial, podendo ser requerido diretamente ao oficial do registro de imóveis.

B

Em consonância com o disposto na lei em apreço, os oficiais respondem objetivamente pelos danos causados aos interessados no registro.

C

Em ação que vise à alteração do nome ou à retificação do registro civil, procedimento de jurisdição voluntária, é prescindível a intervenção do MP.

D

O registro civil de nascimento é gratuito apenas para os reconhecidamente pobres.

E

O enteado ou enteada poderá requerer que seja averbado, em substituição a seus apelidos de família, o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta.

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252977 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)

Em relação a procedimento, resposta do réu e provas, assinale a opção correta.

A

O documento lavrado sem observância das formalidades legais pelo oficial de registros públicos ou pelo tabelião competente não é apto a substituir instrumento público que a lei exija como prova da substância do ato.

B

A aplicação dos efeitos da revelia em ação reivindicatória não contestada pelo réu é possível ainda que essa ação tenha sido ajuizada sem documentação comprobatória da propriedade do imóvel.

C

O rito sumário deve ser adotado em ação de investigação de paternidade com valor da causa fixado em quarenta salários mínimos.

D

Viola o princípio do contraditório e da ampla defesa a negativa de produção de prova oral solicitada pelo réu no âmbito de ação ordinária cuja questão de mérito seja unicamente de direito.

E

Se um juiz determinar, de ofício, o comparecimento de réu a audiência de instrução e julgamento, faltar a essa audiência, ser-lhe-ão impostos os efeitos da revelia.

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252971 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDa Reconvenção (art. 343)

De acordo com as normas que regem a petição inicial, a resposta do réu e os casos de revelia, assinale a opção correta.

A

A reconvenção é resposta do réu que amplia os limites objetivos da demanda, já que, aos pedidos feitos pelo autor, acrescentam-se pedidos feitos pelo réu.

B

As exceções de incompetência, ainda que relativa, impedimento ou suspeição podem ser alegadas por qualquer das partes.

C

Sempre que o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

D

Além dos fatos, cabe ao autor indicar na inicial os fundamentos jurídicos de seu pedido, inclusive fazendo menção aos dispositivos legais respectivos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

E

A indicação errônea do juiz ou tribunal a que a petição inicial é dirigida enseja seu imediato indeferimento.

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252968 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

Um devedor tentou alienar todos os seus bens, o que o levaria à insolvência. Um de seus credores ajuizou ação cautelar preparatória em que comprovou essa situação e apresentou prova literal de dívida líquida e certa.

Nessa situação, com base na legislação de regência, a medida cautelar a ser ordenada pelo juiz seria o(a)

A

arresto, e, acolhendo o juiz a alegação de decadência do direito do autor, a sentença faria coisa julgada na ação principal.

B

sequestro, devendo o juiz, no mandado, indicar a lista de bens a serem recolhidos.

C

busca e apreensão se a prova da dívida fosse uma sentença transitada em julgado.

D

arresto, concedido independentemente de justificação prévia, sob pena de perecimento do direito.

E

sequestro, cujo efeito cessaria com o pagamento da dívida pelo devedor.

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252967 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de Terceiros

Considere que Rafael seja proprietário de imóvel localizado em um condomínio do município X, no qual Manoel trabalha como caseiro, e, ainda, que o condomínio tenha ajuizado demanda motivada por atraso de cotas condominiais contra Manoel, assinale a opção correta.

A

Manoel deve chamar ao processo Rafael no prazo de defesa, e, se deferido o pedido, o processo será suspenso e será ordenada a citação de Rafael.

B

Manoel deve nomear à autoria Rafael no prazo da defesa e, se deferido o pedido, o processo será suspenso e o juiz deverá mandar ouvir o condomínio no prazo de cinco dias.

C

O caseiro deve nomear Rafael à autoria e requerer a citação de seu patrão no prazo para contestação e, se a nomeação for presumidamente aceita, o juiz deverá ouvir Manoel no prazo de cinco dias.

D

Manoel deve denunciar à lide e requerer que Rafael seja citado dentro de dez dias, para evitar que a ação prossiga unicamente em relação a si.

E

O caseiro deve denunciar Rafael à lide no prazo para a defesa, fato que acarretará a suspensão do processo para que o denunciado seja ouvido no prazo de dez dias.

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252966 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de competência, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Assinale a opção que apresenta assertiva correta.

A

Miguel, domiciliado em cidade do interior de um estado da Federação, faleceu durante uma viagem de negócios para o exterior. Nessa situação, uma vez que a morte ocorreu no exterior, o foro da capital federal será competente para decidir sobre o inventário.

B

João, domiciliado em capital de estado da Federação, ingressou, na comarca de seu domicílio, com ação possessória referente a imóvel localizado em outro município. Nessa situação, se o réu quiser contestar a escolha do foro, deverá arguir exceção de incompetência relativa.

C

Pedro, ao ingressar com ação referente à posse de imóvel localizado em município do interior baiano, optou por ajuizar a ação na comarca de Salvador–BA, onde o réu está domiciliado. Nessa situação, está correta a opção de Pedro quanto ao foro, já que se trata de competência concorrente.

D

Maria, ao ingressar com ação de separação judicial contra Ricardo, optou pelo foro da cidade onde reside. Nessa situação, caso Ricardo argua exceção de incompetência alegando ser foro competente a comarca de seu domicílio, tal pedido, conforme orientação do STF, será improcedente.

E

Joaquim trabalhava para a empresa Z, até que seu gerente percebeu que ele estava desviando recursos em proveito próprio e o demitiu por justa causa. Nessa situação, se a empresa Z decidir ajuizar uma ação de ressarcimento, deverá propô-la na justiça comum, observada a regra do domicílio do réu.

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252965 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)

Assinale a opção correta em relação a recursos.

A

Os autos devem ser reencaminhados ao juízo a quo para novo julgamento da lide se o tribunal constatar a ocorrência de nulidade sanável que demande a realização ou a renovação de ato processual.

B

Segundo o STJ, não impede o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado da causa no recurso.

C

No caso de apelação contra sentença que tenha dado fim a processo sem julgamento de mérito, o tribunal pode decidir o mérito da ação mesmo sem o requerimento do recorrente quando a ação versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.

D

Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que julgue procedente uma ação rescisória.

E

Um juiz não pode deixar de receber apelação interposta mesmo que a matéria fundamentadora da sentença já tenha sido, na ocasião da interposição do recurso, sumulada nos tribunais superiores.

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252964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Assinale a opção correta em relação a sentença, cumprimento de sentença e coisa julgada.

A

Em regra, os efeitos da coisa julgada se estendem à verdade dos fatos que foram estabelecidos como fundamento da sentença.

B

Não é necessária a garantia do juízo para que o devedor possa apresentar impugnação na fase de cumprimento de sentença.

C

O magistrado está vinculado aos fundamentos jurídicos apresentados na petição inicial quando for proferir a sentença.

D

A sentença de interdição deve ser inscrita no registro civil de pessoas naturais, mesmo que ainda seja possível interpor apelação.

E

Em uma ação que vise ao cumprimento de obrigação jurídica condicional, o juiz pode proferir sentença de natureza diversa da pedida em favor do réu, já que esse tipo de ação é uma exceção ao princípio da congruência.

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