Questões do Concurso TJ-BA - CESPE / CEBRASPE

252901 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

Assinale a opção que indica a forma em que deve ser partilhado o produto da arrecadação do IOF incidente sobre o ouro, quando esse for definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

A

50% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 50% para o município de origem

B

70% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 30% para o município de origem

C

30% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 70% para o município de origem

D

20% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 80% para o município de origem

E

40% para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem e 60% para o município de origem

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252900 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Aspectos ConstitucionaisRepartição das Receitas Tributárias

De acordo com a partilha constitucional das rendas tributárias, do produto da arrecadação do IR e do IPI,

A

23,5% serão destinados ao Fundo de Participação dos Estados, dos Municípios e do DF.

B

21,5% serão destinados para o Fundo de Participação dos Estados e do DF.

C

5% serão destinados para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

D

23% serão destinados ao Fundo de Participação dos Municípios.

E

1% será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios, devendo ser entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro a cada ano.

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252899 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas limitações incluem

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252898 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS

Assinale a opção correta com referência ao ICMS.

A

A essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.

B

O ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C

Quando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem-se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.

D

Conforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.

E

A CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.

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252897 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Espécies TributáriasImpostos

Imposto é um tributo

A

cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia pelo Estado.

B

cujo fato gerador é o uso efetivo ou potencial de serviço público específico e divisível.

C

que exige prestação de serviço público específico e divisível aos contribuintes.

D

cujo fato gerador independe de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

E

que está vinculado a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.

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252896 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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ConceitosConceito de Tributo

É correto afirmar que tributo é

A

considerado uma fonte de receita originária por parte do ente tributante.

B

toda prestação pecuniária compulsória cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

C

toda prestação pecuniária cobrada mediante atividade administrativa discricionária instituída em lei.

D

toda prestação pecuniária referente a sanção pela prática de ato ilícito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

toda prestação pecuniária que o contribuinte faz ao ente tributante de forma facultativa.

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252895 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

No que se refere à contribuição de melhoria, assinale a opção correta.

A

Essa contribuição é instituída para fazer face aos custos de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

B

Para calcular a contribuição de melhoria, o poder público deve considerar apenas o custo da obra sem a necessidade de verificar a valorização que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

A lei que instituir a contribuição de melhoria deve fixar um prazo máximo de dez dias para que os interessados possam impugnar o memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo da obra.

D

O limite total da contribuição de melhoria deve ser igual ao valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

A competência para instituir a contribuição de melhoria é privativa dos municípios.

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252894 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Espécies TributáriasTaxas

Com relação às taxas, assinale a opção correta.

A

Pela prestação do serviço de iluminação pública, os municípios podem instituir taxa de iluminação pública.

B

As taxas são tributos não vinculados a uma contraprestação do ente tributante em relação ao contribuinte.

C

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ou posto à disposição do contribuinte.

D

Devido ao fato de a destinação do produto da arrecadação ser previsto em lei, as taxas são tributos vinculados.

E

As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.

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252893 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

Considerando a espécie tributária empréstimo compulsório, assinale a opção correta.

A

É admissível a instituição do empréstimo compulsório em um contexto que exija a absorção temporária do poder aquisitivo.

B

Ao se instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de iminente guerra externa, deve-se respeitar o princípio da anterioridade tributária.

C

Além da União, também os estados têm, em razão da chamada competência residual, competência para instituir empréstimos compulsórios.

D

A instituição do empréstimo compulsório, no caso de investimento público urgente e de relevante interesse nacional, não precisa atender ao princípio da anterioridade tributária.

E

Estabelece a CF que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentar a instituição desse empréstimo.

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252892 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no EspaçoLugar do Crime

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Não ficarão sujeitos à lei brasileira, quando cometidos no estrangeiro, os delitos praticados contra a administração pública por quem está a seu serviço.

B

Consideram-se como extensão do território brasileiro as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

C

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente se aplicará aos fatos anteriores, desde que estes não sejam abarcados por sentença condenatória transitada em julgado.

D

No caso do crime de extorsão mediante sequestro, se, durante o período em que a vítima se encontre sob o poder dos sequestradores, passar a viger norma penal que preveja majoração da pena, será aplicada a lei penal anterior, mais favorável aos autores.

E

Considerar-se-á praticado o crime no lugar em que ocorrer a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produzir ou deveria se produzir o resultado.