Questões do Concurso TJ-BA - CESPE / CEBRASPE

252911 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

No que se refere a interpretação e integração da legislação tributária, é correto afirmar que

A

a utilização da analogia e da equidade é admitida pela legislação tributária brasileira para a colmatação de lacunas normativas.

B

a legislação tributária admite, para a colmatação de lacunas normativas, a utilização da analogia e dos costumes.

C

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas, vistas como costumes da administração tributária, servem para colmatar lacunas normativas.

D

a equidade é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas em matéria tributária.

E

a analogia é fonte não autorizada pela legislação brasileira para a colmatação de lacunas normativas, pois pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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252910 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a opção correta em relação à progressividade e à regressividade dos tributos.

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252909 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

Compete aos estados e ao Distrito Federal instituir ITCMD. Nesse sentido, é correto afirmar que o ITCMD

A

deve ter suas alíquotas máximas do imposto fixadas pela Câmara dos Deputados.

B

compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis e respectivos direitos.

C

compete ao estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis, móveis, títulos e créditos.

D

compete ao estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal, quando se tratar de bens imóveis.

E

deve ter suas alíquotas máximas fixadas por decreto presidencial.

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252908 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFITCMD/ITCD

A respeito do ITCMD, assinale a opção correta.

A

O ITCMD é considerado um tributo pessoal e, portanto, pode ser progressivo.

B

A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios, dos estados e do DF.

C

A competência para a instituição do ITCMD é dos municípios e do DF.

D

O STF decidiu pela constitucionalidade da alíquota progressiva do ITCMD, o qual é considerado tributo real.

E

As alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelas assembleias legislativas dos estados.

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252907 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Provimento
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

A exclusão do crédito tributário

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252906 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

A anistia implica a

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252905 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos

Segundo o CTN, constitui(em) aspecto(s) relevante(s) para a determinação da natureza jurídica específica do tributo

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252904 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação TributáriaSujeitos (arts. 119 a 123)

Com referência à sujeição passiva na relação jurídica tributária, assinale a opção correta.

A

Na obrigação principal, denomina-se responsável o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

O sujeito passivo, na obrigação acessória, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária.

C

É sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

D

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à fazenda pública com o intuito de modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias.

E

É considerada sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade tributária.

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252903 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Notário e Registrador - Remoção
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

A

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro serão responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitando-se essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

B

São pessoalmente responsáveis os tutores e curadores pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

C

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício não são solidariamente responsáveis pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles em razão de seu ofício.

D

São pessoalmente responsáveis os pais pelos tributos devidos por seus filhos menores.

E

É solidariamente responsável o adquirente ou remitente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.