Questões do Concurso TJ-BA - FGV

Pretendiam viajar para Fernando de Noronha no Réveillon. No entanto, no dia 27/12/2022, João foi preso em cumprimento de sentença condenatória definitiva. Maria, ao receber a notícia, tem um ataque cardíaco fulminante e falece.

Em razão disso, João pede ao advogado que tente cancelar as três passagens aéreas, sem o pagamento de multa. A ré, que já se encontrava em dificuldade financeira, negou o pedido e, logo após, veio a falir.

Em eventual demanda a ser ajuizada no Juizado Especial Cível, à luz da Lei nº 9.099/1995:

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2832585 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Em execução de título extrajudicial, é celebrado um acordo em audiência presidida pelo conciliador.
Em seguida, duas teses de defesa são levantadas pelo devedor, a saber:
i) a penhora de bens é essencial para a designação de audiência conciliatória em sede de Juizado Especial Cível; e
ii) a ausência do juiz togado à audiência de conciliação tornaria nulo o ato.
Nesse caso, nos termos dos enunciados do Fonaje, é correto afirmar que:

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2832584 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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CPCDa Audiência de Conciliação ou de Mediação (art. 334)

Bento foi vencedor em uma demanda judicial, razão pela qual Francisco foi condenado a pagar-lhe indenização de oito mil reais.
Intimado para cumprir a sentença, Francisco pede a designação de audiência de conciliação.
Nesse caso, a tentativa de conciliação:

A

não é mais possível, porque já existe sentença transitada em julgado condenando-lhe ao pagamento de indenização;

B

somente seria possível se solicitada por Bento, que, então, estaria renunciando a seu direito de executar a sentença em seu favor;

C

somente será possível com relação aos meios de execução, na medida em que já existe sentença transitada em julgado condenando-lhe ao pagamento de indenização;

D

será possível e poderá abranger qualquer matéria, porque se trata de direito patrimonial da parte sobre o qual ela pode dispor conforme preferir, podendo a audiência ser presidida por conciliador ou por juiz;

E

será possível e poderá abranger qualquer matéria, porque se trata de direito patrimonial da parte sobre o qual ela pode dispor conforme preferir, mas a audiência deverá ser presidida, necessariamente, pelo juiz togado que proferiu a sentença.

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2832583 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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Conciliador
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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública:

A

o valor da causa não pode superar quarenta salários mínimos;

B

a conciliação é inviável, diante da indisponibilidade do interesse público;

C

a conciliação é viável, mas necessariamente em valor inferior a quarenta salários mínimos, para que o ente público não assuma um compromisso de grande valor;

D

a conciliação é viável, mesmo com ente público, sendo possível, também, a oitiva de testemunhas que podem auxiliar a composição amigável;

E

embora a conciliação seja, em tese, viável, mesmo com ente público, a oitiva de testemunhas só deve ocorrer se a conciliação não for obtida, para possibilitar o julgamento da causa pelo juiz togado.

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2832582 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-BA

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João cobra de Tripi Andaimes Ltda. duas diárias de seu trabalho autônomo no valor de 21 salários mínimos. Comparecem à audiência de conciliação prévia sem advogados. O réu se faz representar por preposto, munido de carta de preposição com poderes para transigir, mas que não comprova seu vínculo empregatício.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a assistência por advogados é obrigatória na sessão de conciliação, razão pela qual a audiência deverá ser suspensa até que as partes nomeiem seus advogados;

B

por ser indispensável o vínculo empregatício do preposto, a parte ré deve ser considerada ausente ao ato;

C

a assistência por advogados é obrigatória, razão pela qual o autor deverá ser considerado ausente e, em consequência, o feito será remetido ao juiz togado para extinção com aplicação de multa;

D

o réu está regularmente representado no ato, porque não é necessário vínculo empregatício com seu preposto, nem é obrigatória a assistência por advogado na sessão de conciliação;

E

a assistência por advogado não é obrigatória neste caso, no entanto, por ser o réu pessoa jurídica, o feito só poderá prosseguir após o autor receber assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.