A comprovada desídia funcional acarreta obrigatoriamente a demissão do servidor.

A insubordinação grave em serviço enseja a suspensão do funcionário.

De acordo com o EFPC/CE, são competentes para aplicar sanções disciplinares os chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, em qualquer caso e, privativamente, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, salvo se se tratar de punição de funcionário autárquico.

De acordo com o EFPC/CE, há a possibilidade de que o período de convocação para o serviço militar, o período de atuação no júri e o tempo que o funcionário tenha passado preso sejam computados como efetivo serviço.

O pedido de servidor público estável que solicite licença para acompanhar seu cônjuge é passível de ser atendido, mas o afastamento não pode ser superior a quatro anos.

Considere que José, aprovado e classificado em concurso público para cargo regido pelo EFPC/CE, se encontre no Rio de Janeiro, a passeio, e que pretenda tomar posse por intermédio de procurador. Nesse caso, à luz do previsto no referido estatuto, José não poderá tomar posse, haja vista que posse por procuração é possível apenas em casos de doença, comprovada em relatório médico, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente.

É responsabilidade da autoridade que der posse ao servidor verificar se foram satisfeitas as condições legais para a posse.

A realização de concursos para provimento dos cargos da administração direta do Poder Executivo compete ao órgão central do sistema de pessoal, sendo possível a delegação dessa atribuição a outros órgãos setoriais.

Uma autarquia ou órgão autônomo pode realizar concurso público para provimento de cargos vagos por iniciativa própria.

O EFPC/CE aplica-se aos servidores estaduais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aos funcionários de autarquias e aos membros do tribunal de contas e do MP estadual.