Os presos, no interrogatório policial, têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

É direito fundamental a soberania dos veredictos do júri.

De acordo com o texto da CF, tratado internacional que verse sobre direitos humanos, ainda que recepcionado com o quorum de emenda à CF, não pode a ela ser equiparado, devido à ausência de iniciativa dos legitimados para alteração constitucional.

A inviolabilidade do domicílio do indivíduo não alcança a ocorrência de flagrante delito ou desastre.

Um ato administrativo pode ser revogado se ofender direito líquido e certo de particular.

O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo por não considerar sua edição oportuna.

O ato administrativo é válido quando expedido em absoluta conformidade com as exigências do ordenamento jurídico.

As razões explicitadas na motivação de um ato administrativo são determinantes na aferição da validade e da eficácia do ato em eventual exame pelo Poder Judiciário.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 25% em relação à hora normal de trabalho.

Caso um candidato, aprovado em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse, ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto para tomar posse quanto para entrar para exercício.