É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha perdido eficácia por decurso de prazo.

Medidas provisórias não podem dispor sobre direito eleitoral.

Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias.

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

Compete privativamente ao governador a iniciativa de lei estadual sobre matéria tributária.

Segundo o STF, a remuneração dos juízes de paz somente pode ser fixada por lei de iniciativa exclusiva do tribunal de justiça do estado.

Caso pretenda concorrer a cargo de vereador, um cidadão angolano não precisará obter nacionalidade brasileira, visto que Angola é país de língua portuguesa.

Considerando que José e seu avô, João, tenham, respectivamente, 17 e 66 anos de idade, é correto afirmar que o voto será facultativo para João, por ser idoso, e também para José, por ter menos de 18 anos de idade.

Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

Se houver concordância do réu, uma prova ilícita pode ser admitida em um processo penal.