Questões do Concurso TJ-DFT

1208419 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Em tema de controle da Administração Pública, é falso afirmar:

A

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União;

B

No regime da Lei nº 11.417/06, do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação;

C

Não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública;

D

O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.

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1208417 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Em tema de desapropriação, é correto afirmar:

A

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade;

B

A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em conseqüência da realização do serviço, independentemente de a declaração de utilidade pública compreendê-las e da discriminação entre as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda;

C

As glebas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário, e reverterão em benefício de instituições e pessoal especializados no tratamento e recuperação de viciados e no aparelhamento e custeio de atividades de fiscalização, controle, prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas;

D

Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da decretação da desapropriação, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

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1208415 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Bens PúblicosBens Públicos em Espécie
Bens PúblicosFormas de Utilização

Em matéria de bens públicos, é correto afirmar:

A

As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores;

B

As margens dos rios navegáveis não são de domínio público, suscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, incluídas na indenização;

C

São bens da União as terras de aldeamentos extintos ocupadas por indígenas em passado remoto;

D

Mesmo quando o Poder Público concede direito real de uso de imóvel em favor de outro órgão ou entidade da Administração Pública, torna-se imperiosa a licitação.

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1208414 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Em tema de serviços públicos, é falso afirmar:

A

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

B

As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente;

C

Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização;

D

A contratação de parceria público-privada, no regime da Lei n° 11.079/2004, será precedida de licitação na modalidade de concorrência.

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1208413 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Considerado o regime da Lei nº 11.079/2004, assinale a alternativa correta:

A

Não é admitida, na licitação, a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento;

B

O contrato de parceria público-privada, desde que celebrado por prazo superior a cinco anos, poderá ter como objeto único a execução de obra pública;

C

As contratações de parceria público-privada poderão não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

D

Nas concessões patrocinadas poderá ocorrer que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado venha a ser paga pela Administração Pública.

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1208412 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em tema de concessões de serviços públicos, na sistemática da Lei nº 8.987/95, é certo afirmar que:

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1208409 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Licitações

Em tema de licitação, tal como estipulado na Lei n° 8.666/93, é falso afirmar:

A

A tarefa é forma de execução indireta de obras e serviços;

B

Os trabalhos relativos à restauração de obras de arte e bens de valor histórico não são considerados serviços técnicos profissionais especializados;

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação;

D

É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

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1208407 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em matéria concernente a processo administrativo no âmbito da Administração Federal, à vista do disposto na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa falsa:

A

A decisão do recurso não poderá acarretar gravame à situação do recorrente;

B

Em geral, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

C

O recurso não terá efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário, admitindo-se, todavia, que a autoridade recorrida, observados os requisitos legais, venha a conferir efeito suspensivo ao recurso;

D

Nem sempre se admite a convalidação de atos que apresentem defeitos sanáveis.

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1208404 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e, também, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

B

No regime da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo federal, não será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;

C

É lícito que ato administrativo institua tarifa para remunerar o poder de polícia;

D

O exercício de poder de polícia impõe manifestação prévia do Poder Judiciário.

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1208403 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta:

A

O pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum, próprio da Consolidação das Leis do Trabalho;

B

O Supremo Tribunal Federal veio de entender, recentemente, que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT não detém o privilégio da impenhorabilidade de bens;

C

Empresas públicas e sociedades de economia mista devem ter a forma de sociedades anônimas;

D

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.