Prova Completa: Juiz de Direito (TJ-DFT

1208450 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta:

A

em atenção ao princípio da simetria, será inconstitucional emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal tendente a permitir a recondução da Mesa Diretora para os mesmos cargos na eleição imediatamente subseqüente, na mesma legislatura, vez que não mais irá reproduzir a vedação constante do art. 57, § 4º da Constituição;

B

a interpretação conforme pode levar à declaração de constitucionalidade da lei, como também à declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto;

C

o processo de controle abstrato no âmbito da Justiça local tem tramitação paralela e independente de processo instaurado perante o Supremo Tribunal Federal com mesmo objeto e com fundamento em norma constitucional de reprodução obrigatória pelo Estado-membro;

D

a decisão proferida em recurso extraordinário não tem eficácia erga omnes ainda que interposto em processo objetivo de controle de constitucionalidade.

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1208449 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

A

a adoção de modelo proporcional para eleição de parlamentar, que depende dos votos atribuídos a outros colegas de partido ou à própria legenda não retira o caráter de eleição direta;

B

plebiscito e referendo são instrumentos equivalentes de consulta à população e, como a iniciativa popular, são instrumentos da democracia direta;

C

as limitações constitucionais aos direitos políticos compreendem a cassação, a perda e a sua suspensão;

D

a Constituição exige que os partidos políticos estejam organizados, no mínimo, no âmbito estadual, que não recebam recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, que prestem contas à Justiça Eleitoral, estando proibidos de utilizarem organizações paramilitares.

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1208444 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

A

os Estados federados participam das deliberações da União, podendo dispor ou não do direito de secessão, caso o liame esteja consagrado, respectivamente, em um tratado internacional ou em uma Constituição;

B

a intervenção federal pode recair sobre Estado-membro, Distrito Federal ou quaisquer Municípios;

C

o poder de auto-organização conferido aos Estados-membros é um poder constituinte originário, vez que detêm a competência de conformar-se segundo sua Constituição local;

D

a intervenção federal traduz-se na suspensão temporária das normas constitucionais que asseguram a autonomia da unidade federada atingida pela medida.

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1208442 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
Controle de Constitucionalidade

No tocante à disciplina constitucional da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

A

as matérias sujeitas à edição de súmulas vinculantes circunscrevem-se apenas às questões que digam respeito ao eventual contraste da Constituição com outras normas infraconstitucionais;

B

a súmula vinculante conferirá eficácia geral e vinculante às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sem afetar diretamente a vigência de leis porventura declaradas inconstitucionais no processo de controle incidental;

C

a reclamação prevista no art. 102, I, alínea l, da Constituição, destinada a preservar a competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal não alcança atos administrativos desconformes à súmula;

D

a preexistência de debate e discussão da matéria objeto da súmula vinculante autoriza sua edição com fundamento em decisão judicial isolada.

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1208439 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação Parlamentar
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que:

A

o poder de investigação próprio das autoridades judiciais confere às CPIs o poder de requerer informações e documentos de órgãos públicos e decretar a indisponibilidade de bens e a quebra do sigilo bancário das pessoas por ela investigadas;

B

a delegação legislativa ao Presidente da República se dá por meio de decreto legislativo do Congresso Nacional;

C

configura usurpação de iniciativa reservada a lei de autoria parlamentar que fixa um prazo para o exercício da iniciativa privativa do Chefe do Executivo;

D

a rejeição ao veto deve acontecer em sessão conjunta, com maioria qualificada de 2/3 dos deputados e senadores.

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1208436 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta acerca da ação direta de inconstitucionalidade:

A

o Governador de Estado está legitimado para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, mas não detém capacidade postulatória que é privativa de advogados;

B

a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que rejeita ou que declara a inconstitucionalidade de norma local em face da Lei Orgânica não interfere no processo ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal acerca da mesma matéria;

C

segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a relação de pertinência temática entre o objeto da ADI e a atividade da entidade de classe de âmbito nacional também deve ser demonstrada na ação proposta pelo Governador de Estado que impugna ato normativo de outro Estado;

D

o controle abstrato de constitucionalidade de normas pré-constitucionais é feito por meio da ação direta de inconstitucionalidade como também por meio da argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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1208434 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Juiz de Direito
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Ordem Econômica e FinanceiraPrincípios Gerais da Atividade Econômica

A respeito da Ordem Econômica e Social da Constituição de 1988, assinale a alternativa correta:

A

a desigualdade das empresas e dos agentes econômicos de mercado é a característica de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência;

B

a livre concorrência, no sentido do livre jogo das forças de mercado, parte de um quadro de desigualdade jurídico-formal;

C

o princípio da solidariedade, principal fundamento da seguridade social, presta-se para assegurar o custeio de prestações devidas aos segurados que arcaram com o pagamento das contribuições respectivas;

D

o princípio da reserva do financeiramente possível volta-se para obrigar a alocação máxima de recursos públicos nas ações definidas como prioritárias na Lei Orçamentária Anual.

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1208433 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

o exercício dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição não admite qualquer tipo de limitação;

B

a concretização normativa de um direito fundamental, realizada pelo legislador ordinário, será inconstitucional se limitar o exercício desse direito;

C

os direitos fundamentais, enumerados no Título II da Constituição, compõem um sistema aberto;

D

as cláusulas pétreas têm por finalidade última a preservação da redação de uma norma constitucional.

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1208432 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-DFT
Orgão: TJ-DFT

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo

Com relação aos fundamentos do direito constitucional positivo, assinale a alternativa correta:

A

o poder constituinte derivado decorrente significa a possibilidade de alterar o texto constitucional, considerando a regulamentação especial expressamente prevista em seu texto;

B

o duplo grau de jurisdição pode ser questionado como garantia constitucional em sede de recorribilidade ordinária;

C

uma associação pode impetrar mandado de segurança coletivo contra ato de autoridade desde o momento de seu registro legal;

D

o ajuizamento de mandado de segurança coletivo impede o ajuizamento de mandado de segurança individual sobre a mesma matéria.